Exmo.Sr. Presidente da Assembleia Nacional,
Exmo. Sr. (Membro do Governo),
Caro(a)s colegas Deputado(a)s,
A construção de uma nação justa e solidária é um desiderato que sempre esteve na centralidade da política governamental do PAICV, já que coloca várias dimensões da vida humana.
Governar implica ter uma visão, ter uma estratégia e também é uma questão de opção, decisão e definição de prioridades.
A Habitação é uma necessidade básica do ser humano e a sua problemática concerne a todos os actores sociais, sobretudo os poderes públicos, a quem compete criar as condições para a democratização e equidade do acesso à habitação, particularmente aos cidadãos com menor acesso a rendimentos.
Para o PAICV, todos os cabo-verdianos têm direito a um nível de vida e habitação condignos, conforme prevê o nº 2 do Artigo 72º da Constituição da República. Este desiderato obriga os poderes públicos a “promover a criação de condições económicas, jurídicas, institucionais e infra-estruturais adequadas” para garantir a “todos os cidadãos o direito à habitação condigna”.
Ciente de que o acesso à habitação de qualidade se revela essencial para se alcançar um nível de vida condigno e consequente realização da felicidade humana, o Governo da VII Legislatura, suportado pelo PAICV, instituiu o ano de 2009 como o “Ano da Habitação”.
Com essa decisão erigiu-se, assim, a política de habitação em uma das prioridades incontornáveis da política pública e, em decorrência, medidas estruturantes foram adoptadas, com vista à promoção da habitação em todo o país, cujo resultado mais saliente foi, sem dúvida, o ambicioso Programa “Casa para Todos” com o objectivo de colmatar o profundo défice existente.
A Habitação esteve, inquestionavelmente, no topo das prioridades da Governação do PAICV, com medidas de curto, médio e longo prazos.
Outras políticas foram implementadas, designadamente, no sentido de uma utilização e gestão correcta dos solos, enquanto recursos estratégicos para o desenvolvimento do país, duma maior qualificação das cidades e de se garantir uma maior inclusão.
O actual Governo assumiu, no seu Programa, que “será promovido um grande Programa de habitação”, que “responda às necessidades e às capacidades financeiras reais das famílias, mobilizador, liderado e concretizado pelos Municípios”, e, entre outros, criando e operacionalizando um fundo público único para a habitação, reabilitação urbana e ambiental, alimentado pela taxa ecológica, pelo IUP e pelo Orçamento do Estado.
Durante o tempo em que foi oposição o MpD atacou sistematicamente todas as medidas de política do Governo sustentado pelo PAICV, gabando-se de “conhecer o estado das coisas”, para citar um dos seus vice-Presidentes. Aparentemente, o MpD tinha a solução para tudo mas a verdade é que, praticamente dois anos no Poder, não existe nada de concreto em termos de inovação ou solução. Pelo contrário, o que se constata é o desmantelamento de tudo o que foi feito, pela simples sanha de destruir. Para um Partido que tanto criticou apontando o dedo para a obra do Governo do PAICV com tanta contundência, o normal seria não termos este quadro de completa desorientação que vivenciamos hoje.
Tudo o que tem sido dito ou feito gira em torno da gestão do legado do anterior Governo. Em temos de habitação a conversa do Governo gira à volta do Programa “Casa para Todos” que, não obstante a condenação e a difamação, efetivamente, contribuiu para diminuir significativamente o défice habitacional no país e muito mais teria contribuído se não tivesse sido bloqueado, pela actual maioria, já há quase dois anos.
Foi um programa perfeito? Claro que não! Era possível corrigir as eventuais falhas?
Inequivocamente que sim desde que houvesse vontade e os interesses do país fossem colocados em primeiro plano. Hoje somos oposição, mas a sensibilidade pela situação dos mais pobres e a capacidade para implementar políticas integradas que garantam a inclusão sempre continuarão a nortear a nossa acção. E foi essa sensibilidade para com os problemas dos mais desfavorecidos que fez com que hoje muitos desses cidadãos tenham uma habitação condigna. E dizemos que é pena que muitos outros que até já estavam selecionados para terem igualmente a sua casa, tenham sido frustrados e assim continuam até hoje depois que o MpD suspendeu o processo sem qualquer explicação plausível
Senhor Presidente,
Caros colegas:
O problema da habitação em Cabo Verde nunca será resolvido sem a democratização do acesso ao solo. Este é o pano de fundo do problema e o Governo do PAICV, ciente desta lacuna, iniciou um programa de fundo para a resolução da questão fundiária, designadamente através do cadastro financiado pelo MCA.
Prevalece ainda a ausência de uma abordagem estratégica da problemática da Habitação, que garanta a sua inclusão entre as prioridades das Políticas Públicas. Isso tem como resultado o acentuado défice de planeamento urbano e, consequentemente, um difícil o acesso ao solo infraestruturado sobretudo para habitação que se tornou cada vez mais raro e mais caro.
Por outro lado, o acesso ao solo pela concessão pública (aforamento ou compra), particularmente nos centros urbanos de maior crescimento, está hoje completamente descartado. Este é quanto a nós, o cerne do problema.
Ora, ao assumir, em 2016, o compromisso com o eleitorado de que, citamos, iria “Transferir e delegar nos municípios, as competências e atribuições no domínio de habitação social e reabilitação urbana sob contrato-programa e fiscalização do poder central”, o MpD criou expectativas grandes a todos os cabo-verdianos que, acreditando nessas promessas, seis meses depois, deram a esse partido o controlo de quase todas as Câmaras Municipais do país.
Ora, pela conjugação destes dois factos, o Governo ficou com todas as condições objectivas para resolver o problema da produção de solo para habitação e democratização do acesso ou mesmo pela concessão pública.
Aliás, o facto de ter esse controlo absoluto sobre o Poder Local instalado e ao mesmo tempo a situação do sector da Habitação estar na situação em que se encontra é uma das maiores provas da incompetência do MpD. Quem tem a responsabilidade, na lei, pela produção de solo urbanizável são os municípios.
Apesar deste domínio total o que é que, em termos de obra autárquica, o MpD nos pode apresentar, que indique a visão, o sentido de oportunidade e a sensibilidade pelo agravamento do problema? Absolutamente NADA!
Até mesmo a solução preconizada pelo Governo para o Programa “Casa para Todos”, nas casas de classe A, de o passar para os Municípios seria mais fácil num quadro destes. Mas o que vemos é uma inoperância total.
Um facto é que a vitória nas eleições autárquicas foi o aval do povo para o MpD trabalhar, fazer as reformas no âmbito das suas próprias promessas eleitorais, com absoluto controlo político sobre o país e um outro facto é, passados dois anos, termos a situação que temos no que concerne à habitação. A vitória do MpD nas autárquicas foi o povo, ele próprio, a criar todas as condições para um partido político finalmente resolver o problema da habitação e os existentes no domínio do ordenamento do território.
Podíamos fazer aqui muitos questionamentos que colocam em evidência a incoerência e a desorientação do MpD nesta questão de política habitacional.
De modo que, passados quase dois anos da tomada de posse do actual Governo, tudo o que temos é uma mão cheia de nada e outra cheia de coisa nenhuma. Não se conhece, ainda, nem a visão, nem os objectivos, nem os eixos estratégicos do aludido “Grande Programa” e, muito menos, os resultados e/ou metas. Não se conhecem porque, nesta altura do mandato, é evidente que não existem. Não existe no Partido que sustenta o Governo a sensibilidade para o sofrimento dos pobres e vulneráveis. O que é notório é que existe uma ausência total de políticas concretas, e sustentáveis para fazer face a esta problemática.
Tão-pouco se constata a mínima preocupação em cumprir os compromissos assumidos com o povo que depositou a sua confiança nesse partido.
É neste contexto, Senhor Presidente, que à luz dos Artigos 4º, alínea I) e 102º alínea e), conjugados com o Artigo 249º e seguintes do Regimento da Assembleia Nacional, vem o Grupo Parlamentar do PAICV submeter à Magna Casa parlamentar a presente “Interpelação ao Governo sobre a Política para o Sector da habitação”, colocando as seguintes questões, com o objectivo de provocar um debate sadio e frutífero entre os Sujeitos Parlamentares com assento nesta Casa do Povo:
1. Que verbas já foram alocadas, pelo Governo, para o sector da habitação e que valores pretende alocar para o sector nos três anos que agora faltam?
2. Que destino justo e compatível com as aspirações de muitos cidadãos pretende o Governo dar às casas construídas no âmbito do Programa “Casa para Todos”, que estão fechadas há quase dois anos?
3. Qual é, afinal, o problema do Governo da IX Legislatura em concretizar a visão que diz ter para o sector de Habitação no país?
4. Com que estratégia pensa implementar essa tal visão e quais serão as suas prioridades nos três anos que faltam?
Muito obrigada!