1. O PAICV defende a Regionalização Administrativa. Mas, defende a Regionalização Administrativa enquadrada numa ampla Reforma do Estado, que passa pela redução da estrutura da Administração, pela redução da estrutura do Parlamento, pela votação uninominal dos Deputados e pela limitação dos mandatos.
2. Todos sabem que deram entrada no Parlamento duas iniciativas legislativas sobre a Regionalização Administrativa, a saber:
• Uma Proposta de Lei apresentada pelo Governo; e
• Um Projeto de Lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAICV.
3. Todos sabem que estas iniciativas exigem negociações, entendimentos e consensos, pela sua importância na vida dos Cabo-verdianos, mas, também, pela exigência legal e constitucional da sua aprovação com uma maioria qualificada, de 2/3 de votos.
4. Todos sabem, também, que o PAICV propôs, há muito tempo, a criação de uma Comissão Paritária para negociar as questões relacionadas com as matérias estruturantes a serem tratadas no Parlamento.
5. É, também, do conhecimento de todos que seguem atentamente a dinâmica parlamentar, que, nos últimos tempos, não houve nenhuma reunião da Comissão Paritária, e, nem sequer, tentativas de reunião para abordar estas questões que fazem parte da pauta das iniciativas estruturantes.
6. O que as pessoas não sabem é que, fora do quadro das negociações, à revelia da Oposição e sem sequer se prever, o Governo impôs, com a colaboração da maioria que o sustenta, o agendamento desta iniciativa sobre a Regionalização Administrativa, para a Sessão Parlamentar que se inicia a 25 deste mês de Junho.
7. O que todos deverão saber é que o PAICV, através do seu Grupo Parlamentar, em sede da Conferência dos Representantes, fez saber à maioria que não estão reunidas todas as premissas para o agendamento duma tão importante iniciativa, o que acabou por acontecer mesmo sem o seu acordo.
8. O PAICV vem, por isso e por esta via, denunciar esta manobra de introduzir ruídos neste processo tão delicado, que deverá mobilizar todos os cabo-verdianos e ter o apoio expresso de todos os cidadãos, depois de devidamente esclarecidos, seja no país, seja na diáspora.
9. A nossa denúncia também tem que ver com sinais que a maioria vem dando, que nos leva a concluir que não está interessada na aprovação desta iniciativa. Muito pelo contrário! A maioria do MPD, e o Dr. Ulisses Correia e Silva, querem passar a ideia que o PAICV é contra a Regionalização, para se desfazer, impunemente, de um dos seus principais compromissos de campanha eleitoral, quer lavar as suas mãos, que nem pilatos, e quer passar, tranquilamente, o ónus aos outros.
10. De recordar que, durante algum tempo, a maioria do MPD se divertiu com a ideia de que o PAICV não tinha propostas - mesmo com a declaração de intenção deste em como iria apresentar a sua proposta autónoma.
11. Depois de o PAICV ter dado entrada do seu Projeto, no Parlamento, a maioria veio a público dizer que estávamos perante propostas irresponsáveis, demagógicas e populistas. E, agora, esta mesma maioria vem impor, pela sua força bruta, o agendamento desta matéria, sem qualquer negociação prévia e sem qualquer tentativa de aproximação das posições.
12. Quem age assim, de má-fé, desprezando um dos seus principais interlocutores neste processo negocial, está a dizer, claramente, que não está interessado na negociação, no entendimento e na criação de consensos, para a aprovação desta iniciativa.
13. Agindo desta forma, o MPD e o Governo comprovam, claramente, que não estão interessados na regionalização. E o Dr. Ulisses Correia e Silva confirma a suspeita de que, não sabendo o que fazer com este seu compromisso de campanha, passados 2 anos das eleições, quer empurrar as culpas para o PAICV, quer se desenvencilhar desta promessa, e ficar com as mãos livres para, por um lado, se justificar perante os eleitores defraudados e, por outro lado, cobrar ao PAICV por não ter dado o seu voto favorável à proposta.
14. O PAICV, ciente das suas responsabilidades, não vai embarcar nesta manobra perniciosa e de clara má-fé, da maioria do MpD. O PAICV vai continuar a discutir e a consensualizar, com a sociedade, os contornos da sua proposta de Regionalização Administrativa, que se enquadra numa profunda Reforma do Estado, para a racionalização dos custos do funcionamento da Administração e a libertação de recursos para a satisfação das necessidades da população.
15. Se a maioria insistir nesta via não vai poder contar com os votos do PAICV e vai ter que assumir as suas responsabilidades por esta inflexibilidade e falta de abertura para o diálogo e construção de entendimentos.
Cidade da Praia, aos 14 dias de Junho de 2018.
Rui Semedo - Vice-Presidente do PAICV