O Grupo Parlamentar do PAICV (GP-PAICV) entregou hoje,18 de Maio, à Magna Casa Parlamentar, dois importantes Diplomas: a sua Proposta de Regionalização, enquadrada numa ampla reforma do Estado e o seu “Pacote” de Reforma do Poder Local.
“A nossa perspectiva sobre esta matéria, e que consta do nosso Projeto de Lei, é de ela ser enquadrada, pela importância que tem, numa ampla reforma de Estado que passa pela redução das estruturas do Parlamento (mínimo de 44 e máximo de 50 Deputados), do Governo e da Administração, mas também, pelo aprofundamento da democracia com a limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos e com a votação nominal dos Deputados em listas fechadas, mas não bloqueadas”, esclareceu a Presidente e Líder Parlamentar do PAICV, Janira Hopffer Almada.
A proposta do PAICV propõe também a transferência clara de competências para as Regiões, com a sua criação, competências essas que têm a ver com toda a administração do desenvolvimento permanecendo, na governação, a administração de soberania.
O PAICV entende ainda que é necessário dedicar-se uma atenção especial às Finanças Regionais, consagrando a participação das Regiões nas percentagens dos Fundos de Compensação Inter-Regional e Regional, bem como, uma percentagem no resultado da cobrança do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas, singulares e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Relativamente ao “pacote” da reforma do Poder Local, ele surge na linha do que o PAICV vem defendendo desde que estava na governação do país, mais precisamente, desde 2010, com a aprovação da Lei-Quadro da Descentralização.
Vinte e três anos, depois, o PAICV apresenta uma Nova Proposta de Estatuto dos Municípios, uma nova proposta de Regime financeiro para os municípios e uma proposta, clara, para a tutela administrativa sobre os municípios.
“No que tange ao novo regime financeiro para os Municípios a grande novidade tem a ver com a proposta de se aumentar o Fundo de Financiamento Municipal de 10% para 12%,aliás na linha do que vimos defendendo há vários anos, com alteração dos critérios de atribuição destes valores”, explicitou a Líder Tambarina.
Questionado sobre o facto de a atual maioria ter, anteriormente, recusado a aprovação da proposta de um Estatuto Especial para a Cidade da Praia, Janira Hopffer Almada desafiou os jornalistas a fazerem um levantamento de forma a constatarem que, na oposição, o MpD teve muitas posições que agora está a mudar na situação, enquanto o PAICV manteve-se, sempre, coerente. “A este propósito, permitam-me dizer-vos que a questão da votação nominal foi avançada por mim, enquanto candidata à liderança do PAICV, desde as eleições de 2014,tendo sido sufragada pelos militantes do Partido. Quanto à redução das estruturas do Parlamento e do Governo aparece, de forma clara, na Plataforma Eleitoral que submetemos aos cabo-verdianos, em 2016”, exemplificou.