1. Que Cabo Verde é um Estado de Direito Democrático é uma realidade tão evidente e vincada que ninguém duvida.
2. Que a nossa Lei Fundamental é uma das mais modernas, apresentando um catálogo de direitos e garantias que nos faz ombrear com os países onde se praticam as melhores práticas, também é evidente e geralmente aceite por todos.
3. Que somos um país onde se esforçou ao longo das últimas décadas para dar conteúdo às diversas formas das liberdades também é reconhecido interna e externamente.
4. Que a nossa democracia tem merecido investimentos importantes no sentido da sua intensificação e consolidação também não constitui novidade para ninguém que vive nessas ilhas ou que tenha minimamente acompanhado o pulsar de Cabo Verde.
5. Que somos um país com imprensa livre onde os órgãos de comunicação social e os seus profissionais procuram cumprir o seu papel também é comummente aceite pela maioria dos cabo-verdianos nas ilhas e na diáspora e pelas principais instituições que acompanham e avaliam o desempenho neste domínio fundamental de um Estado que elegeu a democracia como via de garantir aos cidadãos a participação e a ingerências em todos os assuntos que lhe digam respeito.
6. Coisa bem diferente são os sinais, as atitudes e as práticas que poderão beliscar tanto o Estado de Direito, como a democracia, a liberdade de imprensa e ainda a liberdade dos próprios cidadãos, individualmente.
7. Tudo isto a propósito da avaliação norte-americana sobre os direitos humanos em Cabo Verde que veio confirmar o que vem sendo constatado, denunciado e criticado há muito tempo tanto pelos profissionais da Comunicação social como pelos partidos políticos da oposição e também pelos analistas e personalidades da sociedade civil.
8. É cada vez mais evidente que o atual Governo, designadamente, o Ministro que tutela o setor da Comunicação social, não tem sabido lidar nem com a liberdade de expressão, nem com a independência dos jornalistas e, muito menos, com a autonomia dos órgãos de comunicação social.
9. A própria reação do Governo a este facto anotado pelo relatório em referência é demonstrativa da forma torpe como o Executivo lida com os profissionais da comunicação social e os média, com total desrespeito e com um profundo desprezo, configurando, este ato em si, mais um atentado direto à liberdade de imprensa.
10. Faltou ao Governo bom discernimento, bom senso, responsabilidade e humildade para reconhecer as suas falhas e, ao invés disso, atirou para todos os lados e todas as direções tendo, como sempre, o mesmo alvo que é a imprensa que se tornou numa espécie de inimigo de estimação do Executivo ventoinha.
11. Dizer que se trata de” fake news” ou que os jornalistas foram incompetentes e, como sempre, mal preparados foi de uma gravidade extrema e atentatória à capacidade, à competência, ao profissionalismo, à seriedade, à responsabilidade e ao próprio patriotismo de toda uma classe que tem contribuído, ao longo dos anos, para dar sentido à liberdade e dar conteúdo a esta jovem, mas pujante democracia.
12. A recente avaliação, saída ontem da repórteres sem fronteira, que impõe a Cabo Verde a descida de duas posições, confirma a degradação da liberdade de imprensa no nosso país e aumenta a preocupação de todos.
13. O Governo tem de arrepiar caminho, não se refugiar numa interpretação criativa, pôr os pés no chão e trabalhar no sentido de contribuir para corrigir os erros e para a não regressão dos ganhos arduamente conseguidos, muitas vezes à custa de pesados sacrifícios.
14. Ficam aqui também registados o nosso profundo repúdio a esta forma de tratar os profissionais da imprensa e a nossa solidariedade à classe dos profissionais da comunicação social, mais uma vez ferida no seu orgulho e atingida na sua dignidade.
15. Não se deve perder de vista os condicionamentos de liberdade de expressão impostos á Polícia Nacional quer aquando da manifestação desta corporação quer com relação à declaração do Comandante Elias Silva.
16. Aproveitamos também a data, que simboliza um marco importante na luta para a liberdade das antigas colónias portuguesas e de próprio Portugal, para convidar o Governo, numa perspetiva introspetiva, a refletir sobre os seus atos, a sua atitude e os seus erros.
Praia, 25 de Abril de 2018