INTERPELAÇÃO AO GOVERNO SOBRE “A SITUAÇÃO DOS SISTEMA EDUCATIVO”

Cumprimentos.
 
Em Cabo Verde a Educação sempre foi considerada um fator diferenciador e um instrumento importante de empoderamento social e um elemento fundamental para a participação do povo no processo de desenvolvimento e na melhoria da sua condição de vida.
 
Mesmo no período colonial houve registo de pessoas que investiram avultados recursos para a educação dos seus filhos com deslocações para as ilhas que tiveram antes, estabelecimentos de ensino de níveis mais elevados.
 
Só assim se formou uma elite intelectual que nos legou um invejável património cultural e se germinou um núcleo de quadros com capacidade crítica necessária para analisar a situação de injustiça vivida nos duros anos da dominação colonial e mobilizar as vontades e o espírito da época que nos conduziu à INDEPENDÊNCIA NACIONAL.
 
Com a Independência inaugurou-se uma nova era em que se abriram as portas de oportunidade para todos e, desde então, Cabo Verde vem celebrando conquistas, nos mais variados domínios da governação, tendo o setor da Educação merecido destaque, tal o incremento que tem registado de ano para ano, fruto do engajamento da população, do papel e da função que todos os atores do sistema de ensino vêm tendo, dando, desta forma, um claro contributo na promoção do desenvolvimento económico e da coesão social, de que são prova a tenacidade na luta contra o analfabetismo e na democratização do acesso ao ensino.
 
Várias gerações de quadros já foram formadas em, praticamente, todos os continentes, nas mais variadas áreas do saber e isso pode ter sido a chave do sucesso da independência destas ilhas antes dadas como inviáveis, enquanto país soberano.
 
Houve ao longo destes anos ajustes importantes no sistema de ensino para adequa-lo às necessidades do desenvolvimento de Cabo Verde e aos desafios de um mundo, cada vez mais global e, por isso mesmo, se implementaram reformas nos métodos, nas práticas e nos procedimentos para a modernização e ajustamento da capacidade de resposta no sector da Educação.
 
Dos instrumentos adoptados é praticamente unânime o reconhecimento dos avanços verificados com a implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo, a 1ª, aprovada em finais dos anos oitenta e implementada nos anos subsequentes. Entretanto, e porque a política educativa de qualquer País deve estar sempre alinhada com os objectivos de Desenvolvimento, o Governo do PAICV sentiu, a partir de 2001, a necessidade de proceder à actualização deste importante instrumento, promovendo a sua revisão em Maio de 2010, dotando o país de uma nova Lei de Bases, mais compatível com o processo de transformação de Cabo Verde.
 
O Grupo Parlamentar do PAICV entende que a educação é uma questão de regime, orientada por uma visão de médio e longo prazo e não condicionada por questões conjunturais ligadas às motivações e impulsos, às vezes repentinos e não totalmente amadurecidos, de quem esteja ou não no poder.
 
Enquanto questão nacional a educação deve contar com o concurso de todos, razão, pela qual, as mudanças no setor, que são sempre necessárias, devem ocorrer num quadro de estabilidade do sistema, envolvendo os professores, os pais e encarregados de educação, estudos prévios envolvendo as universidades e a sociedade em geral.
 
Assim, os debates, as análises e reflexões que contribuem para a avaliação do sistema, para a verificação dos impactos das medidas, a deteção das falhas, introdução das correções e ajustamentos para adequar a educação às mudanças, cada vez mais surpreendentes, que ocorrem no mundo de hoje. 
 
É neste âmbito que se enquadra esta interpelação ao Governo que coincide com um ambiente propiciador de uma percepção de alguma insegurança que se vem instalando, a nível do País, sobre o futuro do Sistema Educativo, num contexto em que algumas medidas estão a ser implementadas sem a necessária ponderação e sem a devida socialização. 
 
Muitas são, neste momento, as razões que inquietam os cabo-verdianos e levam o Grupo Parlamentar do PAICV a estar preocupado.
 
Desde logo, o facto de se ter começado a querer fazer uma revolução, “zerando” todo o capital que levou anos a ser edificado mas também por o Governo não estar a dar sinais de querer seguir o Programa que apresentou ao Parlamento, quando prometeu, com base num conjunto de pressupostos, devidamente justificados, “edificar um sistema educativo integrado no conceito de economia do conhecimento que, da base ao topo, oriente os jovens para um domínio das linguas, das ciências integradas, das tecnologias e para a construção de um perfil cosmopolita, aberto ao mundo, capaz de interiorizar valores intrínsecos ao saber ser e estar, de responsabilização mútua, enquanto membros da comunidade, de preparação para a aprendizagem ao longo da vida, da cultura de investigação, de experimentação e inovação”.
 
Contrariamente aos compromissos assumidos, não tem havido sinais do "desenho e execução de uma nova matriz curricular” conforme proposto, para além de não se conhecer a abrangência da escolaridade obrigatória de 12 anos, nem o conteúdo do programa social e escolar de combate ao abandono e ao insucesso escolar, e o que está a ser feito para garantir a frequência no pré-escolar a todas as crianças dos 4 aos 6 anos.
 
A questão do acesso ao financiamento para o ensino superior é importante e, por isso, os cabo-verdianos querem saber, em termos concretos, qual a política de financiamento que vai ser adotada, bem como os níveis de avanço no que tange à promoção do ensino nas modalidades de e-learnig e b-learning, à criação de polos de ensino à distância em determinadas regiões do país, aos programas de incentivo às instituições de ensino superior na prestação de serviços, à situação da dinamização do Fundo de Garantia Mútua, ao complemento às bolsas de estudo a fundo perdido, ao reforço do programa de bolsas de estudo, à aprovação de prémios de distinção e de mérito e à instituição de linhas de crédito para empréstimos com juros bonificados.
 
Com indícios e sinais de recuo nalguns compromissos assumidos, desde logo, o tratamento dado ao Estatuto do Pessoal Docente, logo a seguir à tomada de posse do Governo, sem justificações plausíveis e fazendo “tábua rasa” de acordos que demoraram anos a ser negociados com os representantes da Classe, o despedimento de dezenas de professores, que vinham exercendo as suas actividades há vários anos lectivos, com formação pedagógica para lecionacção, tendo, em substituição, contratado novos docentes, em condições que levantam sérias duvidas sobre a transparência do processo.
 
O Grupo Parlamentar do PAICV, no quadro do papel que lhe foi atribuído pelos cabo-verdianos nas últimas Eleições Legislativas, pretende cumprir, de forma cabal e responsável, a sua função fiscalizadora das acções do Governo e, é neste quadro, que submeteu à Magna Casa Parlamentar esta Interpelação, sobre a situação do Sistema Educativo. 
 
Assim, Senhora Ministra da Educação, para além de outras questões que possam vir a ser colocadas, gostaríamos que, com clareza, nos respondesse às seguintes perguntas:
 
Quando começará o Governo a implementar os compromissos assumidos no seu Programa?
 
Qual o timing para a efetivação da escolaridade obrigatória e gratuita de 12 anos?
 
Que avanço mereceu já o processo de isenção das propinas?
 
Que políticas para a implementação e consolidação do pré-escolar de qualidade, como prometido?
 
Que política de financiamento do ensino superior vai adoptar e quando perspectiva o início da sua implementação?
 
Que critérios estiveram na base da alteração repentina, e no decurso do trimestre, do Sistema Nacional de Avaliação, proposta através de um Caderno de Orientações?
 
Quais as verdadeiras razões da anulação da lista de enquadramento, na sequência da aprovação do Estatuto do Pessoal Docente?
 
Que programa social e escolar de combate ao abandono e ao insucesso escolar pretende implementar?
 
Em que fase está o desenho e a execução de uma nova matriz curricular?
 
Tenho dito!
 
Muito Obrigada!
 
Sessão Plenária de janeiro/2017
 
 

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