O MPD propôs ao país um compromisso de construir um sistema educativo integrado no conceito de economia do conhecimento que, desde a base até ao topo, encaminhe os jovens para um grande domínio das línguas, das ciências, das tecnologias e para um perfil cosmopolita na sua relação com o mundo, portador de valores e de preparação para a aprendizagem ao longo da vida, cultura de investigação, experimentação e inovação.
No intuito de consubstanciar este propósito para que tal não seja mero exercício de retórica, prometeu:
• A escolaridade obrigatória de 12 anos, mantendo os jovens dos quatro aos 18 anos no Sistema de Ensino. Isso, para que o cabo-verdiano tenha uma competência de 12 anos de português, matemática e ciências, 8 anos de inglês e francês, oito anos de ciência informática, cinco anos, em opção, de mandarim, espanhol ou alemão, para além de uma profunda formação em história, cidadania e cultura;
• Isentar o pagamento de propinas até ao 12º ano;
• Garantir a frequência do pré-escolar para todas as crianças dos quatro aos seis anos;
• Criar um Programa Social e Escolar de combate ao abandono e ao insucesso escolar;
• Motivar os professores e aproveitar melhor os cérebros cabo-verdianos na Diáspora;
• Além disso, fixou como meta pelo menos 30%, a médio / longo prazo, dos cabo-verdianos de 30 a 34 anos com formação superior.
Porém, com a aprovação de dois orçamentos de Estado, que cobrem cerca de 20 meses de Governação (2016 e 2017), assistimos a um desvio total desses compromissos assumidos.
Senão vejamos:
• A isenção do pagamento de propinas até ao 12º ano, não aconteceu em 2016 e não acontecerá em 2017 e nem nos primeiros meses do ano letivo 2017/2018 porque não está no orçamento a verba substitutiva para o funcionamento das escolas;
• Ter oito anos de inglês e francês, opção de mandarim, espanhol ou alemão. Sabe-se que, o Governo quis, neste ano letivo, introduzir uma única língua estrangeira, decisão essa que foi obrigada a mudar face à revolta e manifestação dos alunos em Santa Catarina e na Praia;
• A garantia da frequência do pré-escolar para todas as crianças dos 4 aos 6 anos caiu no esquecimento e as promessas do Governo já levaram a que algumas instituições que se dedicavam ao ensino pré-escolar fechassem as portas, caso da Cruz Vermelha de Cabo Verde que acolhia crianças carenciadas na Praia. Para este ano de 2017 nada consta no Orçamento;
• Em vez da motivação dos professores o que se viu foi a queda do acordo anterior que consistia em resolver no ano de 2016 todas as progressões em atraso, todas as reclassificações até 2015, todos os subsídios pela não redução da carga horária e, deferir a resolução desses problemas para 2018 e 2019;
• Da motivação dos professores o que se viu foi despedidos mais de cem professores que lecionavam há alguns anos, com experiência, formação pedagógica e avaliação positiva para recrutamento de outros sem concurso público e sem formação pedagógica;
• Instalou-se uma tremenda confusão em relação ao processo de avaliação dos alunos neste trimestre, com alterações bruscas e mal pensadas que além de ter provocado atraso, deixou os professores a desenrascarem sobre as classificações dos alunos por falta de elementos de avaliação, particularmente no sétimo e oitavo anos;
• Ademais, paira no ar a ameaça de revisão prematura do Estatuto do Pessoal Docente para remover os direitos adquiridos pelos professores, nomeadamente, no que respeita á idade e tempo de serviço para aposentação.
Enfim, temos um Ministério de Educação desnorteado e descompassado com o Programa do Governo.
Assim, o PAICV no exercício da sua função fiscalizadora das ações Governativas e tendo por base o Regimento da Assembleia Nacional, interpelará o Governo sobre a situação da Educação de modo a responder as seguintes inquietações dos Cabo-Verdianos:
• Para quando a Escolaridade obrigatória e gratuita e o fim do pagamento das propinas até ao 12.ºano?
• O que se passa com o ensino das línguas, particularmente a questão do ensino do Português?
• Para quando o governo irá assumir o pré-escolar para acolher a todas as crianças dos quatro aos seis anos?
• Onde estão as bolsas de estudo, estágios de formação profissional, financiamento do Ensino Superior e apoio aos jovens filhos de pais carenciados?
• Onde está o Programa Social e Escolar de combate ao abandono e ao insucesso escolar?
As respostas, todos já sabemos: ainda é cedo demais!
Muito embora seja ponto assente que esta interpelação que o PAICV irá fazer leva em conta vinte meses de Governação correspondente ao exercício de dois orçamentos já aprovados e que serão executados até Dezembro de 2017.
E o certo é que, tudo aquilo que não está orçamentado fica para depois de 2018.
Muito Obrigado!
