O PAICV repudia e condena veementemente a violação flagrante, dolosa e gratuita (desnecessária) da Constituição da República cabo-verdiana protagonizada, nos últimos dias, pelo Presidente da Assembleia Nacional.
Trata-se, pois, de uma violação flagrante, porquanto o número 1 do artigo 131.° da Constituição da República é absolutamente claro ao fixar que, em caso de ausência no estrangeiro, o Presidente da República é interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional.
Trata-se de uma violação dolosa, porquanto ficou absolutamente claro que o Presidente da Assembleia Nacional não só tinha conhecimento da ausência do Presidente da República como tem pleno conhecimento do estatuído no artigo 131.° da Constituição, designadamente do fixado no seu número 2, que impõe a suspensão automática do mandato de Deputado do Presidente da Assembleia Nacional, enquanto este exercer interinamente as funções de Presidente da República.
Trata-se, ainda, de uma violação gratuita e desnecessária, porquanto a presidência da Assembleia Nacional e a condução da sessão parlamentar de Novembro poderia ser assumida pelo Vice-presidente da Assembleia Nacional, como, de resto, aconteceu nos dias 23 e 24 de Novembro.
Com essa conduta, insólita e inusitada, o Presidente da Assembleia Nacional pôs em crise o princípio da separação dos poderes, ignorou que o Presidente da República não pode exercer qualquer outro cargo político ou outra função pública e deixou a Presidência da República abandonada, com prejuízos graves, designadamente, para a continuidade da atividade administrativa do Estado.
O PAICV estranha que o MpD, enquanto Maioria que sustenta o Governo, persista em legitimar a atitude do Presidente da Assembleia Nacional e alerta os cabo-verdianos para o perigo que isso representa, sobretudo considerando que este Partido domina, presentemente, todas as esferas do poder em Cabo Verde.
Com efeito, e quarenta e um anos após a Independência Nacional, e vinte e cinco anos após a abertura política e a instauração do regime pluralista, Cabo Verde conseguiu edificar instituições credíveis que, por um lado, garantem os fundamentais para suportar um Estado de Direito capaz de responder às solicitações dos cidadãos e, por outro lado, projetam o País na arena internacional como interlocutor fiável e com uma democracia em consolidação.
Assim, o PAICV apela à serenidade e contenção no exercício do poder político, que deve, em nome dos superiores interesses da Nação, fazer-se sempre no estrito respeito pela Constituição e pelos princípios nela consagrados.
Muito obrigado!
Cidade da Praia, aos 25 dias de Novembro de 2016
