Sr. Presidente da Assembleia,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,
Senhoras e Senhores Membros do Governo:
De acordo com o estipulado na Constituição, a República Cabo Verde reconhece e respeita, a organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana de governo, a democracia pluralista, a separação e interdependência dos poderes, a separação entre as Igrejas e o Estado, a independência dos Tribunais, a existência e a autonomia do poder local e a descentralização democrática da Administração Pública.
Todos nós nos sentimos orgulhosos do percurso de desenvolvimento das nossas ilhas nos mais diversos domínios mas, quando falamos da materialização da nossa Constituição, em matéria da democracia e da edificação do Estado de Direito Democrático, podemos considerar que demos saltos de gigante, apresentando ao mundo um produto de qualidade superior comparado às melhores práticas internacionais.
Com efeito, a par da estabilidade política, constituem activo, de todos os cabo-verdianos, um ciclo regular de eleições universais, livres e justas para as escolhas dos legítimos representantes a nível central e local, com rotinas eleitorais normais para as legislativas, presidenciais e autárquicas.
Nestes anos da independência e da democracia Cabo Verde conseguiu edificar instituições credíveis que nos garantem ao mesmo tempo ter bases fiáveis para suportar um Estado de Direito capaz de responder as solicitações dos cidadãos e apresentar aos países, organizações e a toda comunidade internacional um interlocutor credível para o diálogo e a construção de respostas para os principais desafios que o país e o mundo enfrentam.
Tem-se trabalhado para edificar as instituições com base em valores e princípios fundamentais como a liberdade, a democracia, a tolerância e o sentido de bem comum e isso tem contribuído para a consolidação desta democracia tão referenciada e elogiada.
Parte do segredo da consolidação da nossa democracia reside, seguramente, na perenidade, na maturidade, na credibilidade, na valorização e na densificação das instituições.
O sistema constitucional instituído, que se convencionou chamar de parlamentarismo mitigado, positivamente avaliado pelos cabo-verdianos, garantem ao país a separação, a interdependência e a cooperação dos poderes permitindo simultaneamente o controle, a fiscalização e o contrabalanço entre as instâncias do poder.
O Parlamento emerge neste âmbito como o centro vital do poder, a CASA do POVO, a expressão da manifestação da vontade dos eleitores nas urnas e o espaço privilegiado da construção de entendimentos e consensos sobre os problemas essenciais do desenvolvimento e da satisfação das questões vitais da população.
Todos os partidos, com assento parlamentar, têm investido e participado com dedicação e responsabilidade para a credibilização deste espaço democrático e para o engrandecimento da nossa democracia.
Várias questões têm sido objecto de entendimento entre os parlamentares e, como exemplo, pode-se apresentar o processo de eleição dos dirigentes desta casa que tem contado com votos que ultrapassam a expressão da representatividade das formações políticas, i.e. a mesa da AN, é sempre constituída, com votos de todos os partidos com representação parlamentar, como forma de contribuir para a escolha duma entidade suprapartidária na sua acção, isenta na condução dos trabalhos, sábia e responsável na ponderação das decisões.
O Grupo Parlamentar do PAICV, com base nestes pressupostos, ficou anteontem escandalizado com o facto de o Presidente do Parlamento ter presidido os trabalhos parlamentares numa situação de ilegalidade grosseira que envergonha os Deputados e belisca a imagem desta democracia pujante.
Como todos sabem trata-se de uma violação que parece ser intencional e deliberada do artigo 131.º da Constituição da República que estipula no seu número 1 que: Em casa de impedimento temporário, de ausência no estrangeiro, bem como no caso de vacatura do cargo, e até a tomada de posse do novo Presidente eleito, o Presidente da República será interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, pelo vice-Presidente.
E complementa com o n.º 2 que: Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de deputado do Presidente da Assembleia Nacional ou do Primeiro Vice-Presidente fica automaticamente suspenso.
O que pode significar isto em termos práticos?
Uma de duas gravíssimas situações: ou o PR presidiu a sessão do Orçamento do Estado !!!! OU Cabo Verde esteve sem PR!!! durante praticamente dois dias!!!!!
Assim, estamos perante uma insólita e inusitada situação de grave violação da Constituição da República na Casa Legislativa e protagonizada pela mais alta figura da hierarquia Parlamentar e a segunda figura do Estado na hierarquia Constitucional.
O Grupo Parlamentar do PAICV, perante a gravidade da situação, quis, através desta figura de Declaração Política, deixar aqui registada a sua posição de demarcação com relação a este facto que belisca a imagem do Parlamento, descredibiliza a figura do Presidente e põe em causa as bases do Estado de Direito Democrático.
A situação torna-se ainda mais grave quando a maioria que sustenta o Governo insiste numa interpretação legitimadora desta ilegalidade flagrante e o próprio primeiro-ministro, numa naturalidade assustadora, diz que, esta violação profunda da Lei Fundamental, não constituiu uma questão essencial.
Passou a ser banalidade a violação da Constituição da República!
O Grupo Parlamentar do PAICV sente-se na legitimidade de questionar se os actos praticados nestas circunstâncias são considerados normais e que consequências haverão para os protagonistas desta cena, a todos os títulos, vergonhosa e atentatória das bases de um Estado de Direito Democrático.
Juntemo-nos todos e levantemos as nossas vozes em defesa da Constituição da República e dos valores republicanos.
Praia, 24 de Novembro de 2016
