O Grupo Paramentar do Partido Africano da Independência de c Cabo Verde (GP-PAICV) terminou hoje as Jornadas de preparação da Sessão de Fevereiro, cujo ponto central será uma Interpelação sobre a política do Governo para o setor da habitação.
“A habitação é uma questão nacional e as insuficiências existentes em termos quantitativos e qualitativos exigem e reclamam intervenções contínuas no sentido do seu melhoramento”, considerou Rui Semedo, enquanto porta-voz das Jornadas.
Aliás, para o PAICV o acesso à habitação condigna, para além de ser um direito constitucional, é também uma forma de “garantir as condições de vida e de dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a coesão nacionais, a integração social, promover a justiça social e responder os desafios da mobilidade ao nível do território nacional”.
Neste aspeto, Rui Semedo garante que “há medidas que já foram tomadas ao longo dos anos e que reclamam ponderação para continuar a dar respostas aos desafios existentes” referindo-se ao facto de o governo anterior “ter colocado a questão da habitação na agenda política”, sendo necessário, neste momento, debater a questão e ver quais os constrangimentos, os desafios e as respostas que estão sendo gizadas para colmatar as insuficiências”.
Ainda nesta Sessão serão apreciados cinco pedidos de autorização legislativa o que, no entender de Rui Semedo, poderá significar que o Governo quer legislar sozinho e que, eventualmente, estará a fugir ao debate das questões essenciais no Parlamento. Ademais, este eleito da Nação salienta que “as autorizações legislativas, nos termos em que são solicitadas, poderão configurar também uma espécie de cheque em branco ao Governo, longe do controle parlamentar e da fiscalização dos eleitos nacionais e, consequentemente, “sem a garantia de que as soluções que vão ser construídas serão as melhores para responder aos desafios do país”, ressalvou.