Excelências,
Senhor Presidente,
Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados
A Constituição da República de Cabo Verde completou 25 anos de vida. Idade redonda, bonita e vigorosa. Por isso, merecidamente, celebrada por todos os cabo-verdianos.
O Grupo Parlamentar do PAICV congratula-se com a celebração de efemérides que promovam a unidade e coesão dos cabo-verdianos em torno dos ideários comuns de desenvolvimento e estabilidade.
Por isso, dêmos boas vindas à Sessão Especial da Assembleia Nacional comemorativa dos 25 anos da aprovação da Constituição da República de 1992 e, pela voz da nossa Líder Parlamentar, Dra. Janira Hopffer Almada, patenteámos a nossa visão, especialmente, sobre o grau de cumprimento da Lei Fundamental, no tempo já decorrido.
Porém, o Grupo Parlamentar do PAICV socorre-se da presente declaração política para exteriorizar a sua indignação e repúdio face à versão da Constituição da República de Cabo Verde, editada pela Assembleia Nacional, no quadro das celebrações dos 25 anos da aprovação nossa Lei Fundamental.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares,
O documento editado pela Assembleia Nacional destaca-se, negativamente, pela troca de páginas, artigos, secções, capítulos, títulos e partes da Constituição da República, aprovada pela Assembleia Nacional, em 1992, com as alterações nela introduzidas pelas revisões de 1999 e de 2010.
Os lapsos do documento editado pela Assembleia Nacional são de bradar aos céus.
A título exemplificativo, nesta Constituição:
1- A página 64 é seguida da página 69;
2- O artigo 78° (Direito a educação), que, na sistemática da Constituição, pertence à PARTE II, que trata dos Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais é seguido imediatamente do artigo 86° (Deveres para com as autoridades);
3- A página 65 vem logo a seguir à página 72;
4- O artigo 79° (Direito a cultura), que, na sistemática da Constituição, pertence à PARTE II, que trata dos Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais, vem depois do artigo 92º (Banco de Cabo Verde) – PARTE III – DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA);
5- A página 68 é seguida da página 77;
6 - O artigo 100º (Fiscalização das operações eleitorais - PARTE IV - DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO) vem logo a seguir ao artigo 85º (Deveres para com a Nação e a comunidade - TÍTULO III – PARTE II - DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS);
7- A página 73 vem logo depois da página 80;
8 - O artigo 93º (Sistema fiscal - PARTE III – DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA) vem logo depois do artigo 109º (Modo de Eleição do Presidente da República - PARTE IV DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO);
9- A página 81 é antecedida da página 76;
10- O artigo 99º (Campanha eleitoral) é seguido do artigo 110° (Condições de elegibilidade do PR – tirando completamente do contexto:
- Artigo 100º (Fiscalização das operações eleitorais);
- Artigo 101º (Segredo e unicidade do voto);
- Artigo 102º (Círculos eleitorais);
- Artigo 103º (Princípios gerais e comuns);
- Artigo 104º (Exercício do poder político por sufrágio);
- Artigo 105º (Conversão de votos);
- Artigo 106º (Apresentação de candidaturas);
- Artigo 107º (Imunidade dos candidatos);
- Artigo 108º (Marcação de datas de eleições);
- Artigo 109º (Modo de eleição).
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados,
A Constituição da República, pelo lugar cimeiro que lhe é reservada na ordem jurídica cabo-verdiana, não merecia este descaso, mormente com o apadrinhamento da Assembleia Nacional e às custas do erário público.
Por isso, Senhor Presidente, entende o Grupo Parlamentar do PAICV que, para minimizar os impactos negativos da disseminação desse documento junto da sociedade, é imperativo suster-se imediatamente a distribuição dessas constituições e, com a maior brevidade possível, se proceder à recolha de todos os exemplares já oferecidos ou vendidos, sendo neste caso, com devolução dos montantes recebidos.
Associado a isso, Senhor Presidente, porque estão em causa recursos dos contribuintes cabo-verdianos, com a devida vénia, solicitamos a V. Excia. que esclareça o Parlamento os meandros do processo que culminou com a famigerada edição da Constituição da República alusiva aos 25 anos da sua aprovação, um documento sem qualidade e, por isso, a pior de todas as constituições da República editadas até à presente data.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados
Diz a Bíblia Sagrada, “não faça ao outro aquilo que não gostes que te façam a ti mesmo”.
Para o que nos interpela neste momento, Senhor Presidente, diríamos não desperdicem o dinheiro dos contribuintes da forma como não gostem que o vosso dinheiro seja desperdiçado.
Pois, como dizia o outro, desta forma kusas ka sta bunito, ka sta bunito, ka sta bunito!!!!!!!
MUITO OBRIGADO!