Sr. Presidente,
Srs. Membros da Mesa,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Ministros,
Caros Colegas Deputados,
Sras e Srs:
Hoje é dia de lançarmos um olhar sobre a Situação da Justiça em Cabo Verde sendo pois um momento alto desta Casa Parlamentar.
E debater a Situação da nossa Justiça, segundo o nosso regimento é analisarmos os relatórios apresentados pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, Judicial e do MP.
Numa primeira análise, salta-nos à vista que os Tribunais e as Procuradorias produziram mais neste ano que em qualquer outro ano, persistindo de facto um ciclo de aumento de produtividade contínuo, no entanto, salta-nos ainda mais à vista o facto de que mesmo assim, ou apesar disto, permanece uma pendência alta nos tribunais estando 11.858 processos por julgar neste momento.
O Motivo?
O sistema da justiça de Cabo Verde não consegue julgar todos os casos que entram nos Tribunais e nas Procuradorias porque há casos demais para a capacidade de resposta.
Em Cabo verde há tribunais, procuradorias e forças policiais em todas as ilhas, há equipamentos em todos os serviços, mas a resolução dos conflitos pelos Tribunais parece que está a aumentar a ponto de afectar as questões urgentes, havendo juízes e procuradores que superam os níveis de exigência que pessoalmente lhes são impostos, mas mesmo assim não se reduzem as pendências.
Dito de uma forma bastante simples, hoje, pela estrutura que temos montado, a menos que os casos sejam resolvidos de outras formas, não há como os Tribunais conseguirem produzir muito mais do que aquilo que fazem.
Ou seja, a Justiça em Cabo Verde já clama por um envolvimento da sociedade para que, por um lado haja maior colaboração dos cidadãos com o poder público, para melhorar e reforçar a capacidade de prevenir crimes e conflitos de uma forma geral e por outro para que cada um assuma uma atitude mais integradora na sua comunidade para que reduzamos os desequilíbrios sociais e assim a necessidade justificadora de práticas criminosas como alternativa de vida.
A alternativa pois que nos resta é de apostar forte na prevenção, na qualidade de vida dos cabo-verdianos para que os problemas diminuam, os conflitos reduzam e assim poder o sistema se dedicar aos restantes casos que exige sua necessária intervenção.
Os números aqui citados pela Pr. da 1ª comissão, e trazidos pelos relatórios dos conselhos indicam um cenário de incapacidade do sistema de produzir além da demanda actual por forma a responder às solicitações ainda pendentes e isto exige de nós um debate profundo acerca das melhores medidas a cobrar dos responsáveis pelo sector para que possamos reverter este quadro de acumulo constante de processos nos Tribunais e nas procuradorias.
Já procedemos à reforma do Sector da Justiça reestruturando da base ao topo os nossos tribunais, prevendo tribunais para as pequenas causas (que atacaria os processos que são em maior numero), prevendo os Tribunais de execução de Penas (que desafogaria os Tribunais criminais e melhoraria a prestação do sistema prisional), prevendo uma segunda instancia em Sotavento e em Barlavento prestes a entrar em funcionamento, e introduzindo no sistema o Tribunal constitucional e a provedoria da Justiça.
Uma estrutura que precisa de mais investimentos para funcionar, mas cuja montagem trará grandes ganhos para o sector da justiça e em relação ao qual precisamos assumir em conjunto um compromisso de conclusão.
Ressalta ainda do relatório aqui apresentado a necessidade de investimentos nos recursos humanos para as secretaria dos Tribunais com forte relevância para o MP que está com deficiências no sector de apoio com pessoal para as comarcas e os procuradores e principalmente para a sua mobilidade para viabilizar as diligências, necessidades estas que paulatinamente devem merecer a nossa consideração, sendo pois matéria destacada pelo CSMMP.
Mas o Sector da Justiça não se resume aos Tribunais e às Procuradorias, pois os cidadãos com a prestação da Justiça esperam o melhoramento da segurança no país e isto envolve nesta equação as nossas forças policiais.
Há hoje de facto a percepção de que mantem-se alguma sensação de insegurança em diversas localidades nas principais zonas urbanas com enfoque na Cidade da Praia, em São Vicente e em Santa Catarina e apesar disto não ser partilhado pelas demais ilhas o grosso da população nacional reside nestas localidades por isso impondo-nos sobre elas uma maior atenção.
A governação de Cabo Verde convive com um quadro de redução da força Policial, principalmente da PN acentuado por diversas razões e há um custo operacional enorme para que haja patrulhamento e vigilância constante, com seus veículos a circularem 24 horas por dia e todos os dias consumindo recursos para responder à solicitação da população.
Neste sector há uma experiencia de policiamento de proximidade que precisa ser disseminado tendo em conta o sucesso de vários planos policiais postos em pratica nos últimos anos e que poderão reverter este quadro de alguma regressão em termos da sensação de segurança, pelo que precisamos persistir neste caminho.
E fazer mais, assumindo compromissos com a continuidade daquilo que tem funcionado bem, como por exemplo com a manutenção das Casas de Direito, que tem prestado um serviço sem precedentes no nosso país com impacto directo na qualidade de vida dos cabo-verdianos pois diariamente presta informações à população.
• Recordamos da parceria com o ICIEG em que foram instalados 7 Centros de Apoios às Vitimas de VBG nas Casas do Direito do Tarrafal de Santiago, São Domingos, Boa Vista, São Filipe no Fogo, Brava, Mosteiros e Tarrafal de São Nicolau atendendo-se e apoiando-se ja mais de 1091 vítimas.
É verdade que chegou o momento de verificar as deficiências que persistem de modo a ultrapassa-las, estabelecer parcerias mais alargadas com outras estruturas vocacionadas para trabalhar com este sector, dentre os quais a Provedoria de Justiça por exemplo, ou a OACV.
De resto numa primeira análise destes números, gostaríamos de por a tónica na importância de nos comprometermos neste momento com as medidas cabíveis e as políticas necessárias, cada um dentro de suas competências e com isto assumirmos os objectivos que cabo verde precisa alcançar como prioritárias para que desde já possamos prosseguir esta desafiante caminhada para tornar o sector da justiça como um sector que dá satisfação ao nosso povo.
Praia, 24 de Outubro de 2016
