O Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV), o Partido Popular (PP) e a União Caboverdeana Independente e Democrática (UCID) manifestam o seu protesto e indignação em relação à forma como a Câmara Municipal da Praia (CMP) está a atribuir terrenos na capital, especialmente nos bairros da Prainha, Quebra Canela e Palmarejo Baixo, nomeadamente nos casos do terreno na zona da Prainha atribuído ao ex-embaixador da União Europeia, Sr. José Manuel Pinto Teixeira, e a licença de construção de um bar-esplanada na Praia da Prainha, concedida ao Grupo Mirage.
Os três partidos, assim como a opinião pública Cabo-verdiana, exigem que a CMP responda às seguintes perguntas:
1) Qual é a política e quais são os critérios da CMP para a atribuição de terrenos?
2) Os dois terrenos na Prainha foram atribuídos ou não ao ex-embaixador da União Europeia, Sr. José Manuel Pinto Teixeira e ao Grupo Mirage?
3) Se foram atribuídos, como é que foram atribuídos, porque é que foram atribuídos e quais foram os critérios que levaram à sua atribuição?
4) Pode-se construir ou não nesses locais; dito de outra forma, esses lotes foram previstos nos planos detalhados dos bairros para o uso que será dado com a atribuição dos dois lotes?
5) Na atribuição desses terrenos foram consultadas as instituições previstas na Lei, nomeadamente a Agência Marítima e Portuária?
6) Qual foi a área atribuída dos dois terrenos e qual foi o valor da receita gerada?
7) A CMP recebeu algum pedido de embargo das duas obras ou não?
8) As duas obras estão embargadas ou não?
9) O actual presidente da CMP prometeu na campanha eleitoral criar 4.000 lotes de terrenos por ano para a construção organizada de habitações. Quando pretende começar a cumprir essa promessa?
Os três partidos apelam aos poderes públicos que intervenham neste acto de gestão da CMP, que pode ser considerado de gestão danosa, no sentido de verificarem se não foram violados os princípios da transparência, da legalidade e da justiça a que se encontra vinculado por força da Lei, nomeadamente as seguintes instituições:
1) A Agência Marítima e Portuária;
2) O Ministério das Infra-estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação;
3) O Ministério Público;
4) O Tribunal de Contas;
5) A Inspecção Geral das Finanças;
6) O Provedor de Justiça.
Os três partidos apelam aos munícipes para que se interessem mais pela sua Cidade e para que fiscalizem a CMP, no sentido de mostrar aos autarcas eleitos que não são os donos dos terrenos da Praia, mas sim meros gestores dos mesmos.