“Os sinais que vêm sendo emitidos pela atual maioria do MpD podem por em causa o Estado de Direito Democrático já que configuram um processo com laivos de absolutismo e totalitarismo em que a maioria se sente com poder até para violar a Constituição e o Regimento, sem nenhum respeito pelos interesses do país e dos cabo-verdianos”.
Este alerta da Líder Parlamentar do PAICV, Janira Hopffer Almada, feito à saída de um encontro com Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, advém dos acontecimentos de ontem no Parlamento, que considera de “gravidade extrema, ao se impedir a oposição de exercer o seu papel e dever de fiscalização que lhe foi conferido legitimamente, pelo povo nas urnas”.
Janira Hopffer Almada avança que o PAICV tem muitas dúvidas sobre os negócios feitos no âmbito da liquidação dos TACV e que por isso solicitou a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar dados, averiguar factos e poder ter acesso a informações que o Governo se recusa a fornecer à Oposição e ao Parlamento.
Ademais, o PAICV considera que para a maioria ter inviabilizado a CPI é preciso que, de facto, o negócio tenha sido feito de forma muito obscura e que outros interesses possam estar em causa que não os do país e dos cabo-verdianos. “A oposição foi impedida de exercer um direito potestativo, um acontecimento inédito na história da nossa democracia nesses 42 anos de independência e 25 anos de vivência em democracia, reforça para, de seguida, questionar: “se, neste momento, a Oposição está impedida de exercer os poderes que a lei lhe confere como exercer o papel de fiscalizar a governação?"
Janira Hopffer Almada, que se fez acompanhar dos Deputados Manuel Inocêncio Sousa e Júlio Correia, encontrou-se ainda na amanhã de hoje com os embaixadores da França, dos Estados Unidos e de Portugal com a mesma preocupação na Agenda. Neste momento, o PAICV pondera recorrer ao Tribunal Constitucional para que os cabo-verdianos sejam, cabalmente, esclarecidos “como é que foi feito o negócio com a Binter, quais os montantes em causa, quem interveio e como é que todo o processo foi coordenado”.
