O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) está muito preocupado, pelo facto de o Governo de Cabo Verde estar a entregar o monopólio das operações domésticas a uma empresa privada - curiosamente, a área de negócio mais atractiva dos TACV.
O PAICV nunca encarou os TACV apenas na perspectiva financeira. Os TACV têm sido também, um instrumento de promoção da unicidade do territorio e factor de coesão deste país de ilhas.
O PAICV está, também, preocupado com a forma nada transparente como este dossier foi gerido e como tudo foi feito, uma vez que não foram ouvidos nem os Parceiros Sociais (como os Sindicatos e as Câmaras do Comércio), nem os Partidos Políticos e nem o Parlamento.
Aliás - pergunta-se - quem é que foi ouvido, para que o Governo tomasse uma decisão desta natureza, que mexe com um ativo público estratégico e que tem impactos muito para além desta Legislatura?
O PAICV defende que é preciso dizer-se e assumir-se, de forma clara, o que é que os cabo-verdianos vão ganhar com esta operação.
O Governo tem dito que não quer que o Tesouro público continue a meter dinheiro nos TACV. No entanto, e segundo tem sido propalado, por este Governo, os TACV têm um passivo de 12 milhões. Naturalmente que este passivo não vai ser assumido pela Binter. E o Governo tem de dizê-lo!!
Continuará a ser assumido pelos cabo-verdianos!!!
Mas, para além deste passivo, com esta operação de liquidação (não assumida, claramente, pelo Governo) é suposto que se vá devolver os ATR´s.
Quanto é que vai custar esta operação ao bolsos dos cabo-verdianos? Cerca de sete milhões.
Quem vai pagar isso? Não são os cabo-verdianos?
Outrossim, com a liquidação dos TACV, o Governo já disse que vai entrar no capital social da Binter!
Quanto é que o Governo vai pagar para entrar nesse capital social? Isso não vai sair dos bolsos dos cabo-verdianos? Isso não é dinheiro dos cabo-verdianos?
Naturalmente que, a Binter não vai assumir as ligações para as linhas deficitárias. Não vai ser o Governo quem vai subsidiar as linhas deficitárias, com o dinheiro dos cabo-verdianos?
E, ao invés de um passivo de 12 milhões esse passivo é capaz de chegar aos 20 milhões, com a agravante de o País ficar com mais dividas, sem Empresa e – pior – sem nenhum controlo sobre a ligação entre as Ilhas.
Com esta operação o País ficará à mercê de uma Empresa Privada onde o Estado terá 49 %, significando que não poderá decidir.
Onde está o acordo que dá garantias de serviço público obrigatório? Quanto é que o Governo vai pagar para realizar o capital social, com dinheiro de todos os cabo-verdianos, se o proprio PM já asusmiu que “ainda não fez as contas”?
O Governo não diz nada, não socializa, não ausculta e não comunica, gerindo o País como se de casa própria se tratasse.
Quem governa tem, sempre, que estabelecer prioridades e tomar decisões.
Mas o Primeiro-Ministro quando era Candidato disse ao País que tinha solução para os TACV. Disse mais: disse que os TACV eram a prioridade das prioridades. Alguém percebeu, em Cabo Verde, que essa solução seria a liquidação?
Acabar com os TACV não é só acabar com uma Empresa, é mexer um pouco com a nossa soberania, pois entrega-se o monopólio dos voos domésticos a uma empresa privada, sem que ninguém saiba o que poderá acontecer no futuro.
Assim, o PAICV acredita que o Governo tomou essa decisão sem responsabilidade e sem ponderação, pois ninguém, e ainda, conhece os meandros deste negócio, nem os estudos que terão estribado esta decisão.
Uns dizem que terá sido a decisão mais fácil, outros que terá sido por pressão de parceiros externos. Em qualquer dos casos é extremamente grave. Grave por o Governo ter optado pela liquidação, acabando com a estrutura como forma de resolver o problema. Por outro lado, é possível gerir um país cedendo às pressões internacionais? Não, o país é independente e soberano e tem que ter a sua própria visão de desenvolvimento e mobilizar parceiros para o ajudar nesse processo.
Esta medida tem impactos profundos no futuro do país e o Governo vai ter que explicar e demonstrar, de forma clara e inequívoca, que tomou essa decisão de forma fundamentada e colocando os interesses do país e dos cabo-verdianos em primeiro lugar.
Por tudo isso, o PAICV já solicitou um Debate de Urgência para a Sessão Plenária que irá começar no dia 29, e vai solicitar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre esta matéria.
Ademais, e se for houver indícios de que o negócio não foi claro e que os interesses dos cabo-verdianos não foram protegidos, o PAICV irá recorrer às instâncias judiciais.
