DECLARAÇÃO POLÍTICA: ISENÇÃO DE VISTOS AOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA E REINO UNIDO

Excelências,
 
Senhor Presidente da AN,
 
Senhores Membros do Governo,
 
Digníssimos colegas, Deputadas e Deputados:
 
1. Como é do conhecimento de V. Excias., o País foi confrontado, nos últimos dias, com a decisão, abrupta e unilateral, do Governo do Dr. Ulisses Correia e Silva de isentar de vistos os cidadãos dos países da União Europeia e do Reino Unido que pretendam entrar em Cabo Verde.
 
A decisão anunciada, porque não comunicada nem aos partidos políticos, nem à Assembleia Nacional, nem à sociedade, de uma forma geral, e porque também não consta nem da Plataforma Eleitoral, nem do Programa do Governo sufragado por este Parlamento, apanhou os cabo-verdianos de surpresa e provocou uma grande e inusitada clivagem na opinião pública.
 
2. Para uns, a medida de isenção de vistos aos cidadãos dos países da União Europeia e Inglaterra é acertada e oportuna, pois o que importa é apenas o número de turistas que possam, eventualmente, visitar Cabo Verde.
 
Para outros, esta medida é totalmente absurda, sobretudo tendo em conta as circunstâncias e dificuldades que o cabo-verdianos, na sua generalidade, enfrentam para obter um visto de entrada nos países da União Europeia e no Reino Unido.
 
Há, ainda, quem entenda que “há medidas que, anunciadas descuidadamente ou sem uma boa comunicação, surgem como sem sentido ou inadequadas de todo. Explicadas, contextualizadas, pela via de uma eficiente comunicação, podem reaparecer como aceitáveis ou razoáveis.”
 
Para outros, porém, uma medida desta natureza, adotada fora do quadro parlamentar, estaria inelutavelmente ferida de inconstitucionalidade, tendo em conta o princípio de reciprocidade de vantagens, consagrado no artigo 11.°, n.º 1, da Constituição da República.
 
3. Para o PAICV, a política externa de Cabo Verde deve lograr sempre o mais amplo entendimento nacional possível e ser decididamente erigida em recurso estratégico para o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida dos cabo-verdianos.
 
Cabo Verde, desde os primórdios da sua independência, deu passos firmes e assertivos no sentido da construção de um Estado credível, útil e disposto a dar a sua contribuição para um mundo de paz, de justiça, de progresso e felicidade para toda a humanidade.
 
A nossa política externa tem sido, ao longo do nossa trajetória como Estado independente, estribada em princípios e linhas de ação claros, que têm permitido ao País estabelecer relações com todos os Estados na base dos princípios da independência nacional, do respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os outros povos e da coexistência pacífica.
 
4. Estes princípios e linhas orientadoras estão na base do amplo consenso nacional para o nosso relacionamento com o mundo e tem permitido a participação efectiva de Cabo Verde nas principais organizações internacionais, designadamente na Organização das Nações Unidas e suas organizações satélites, na União Africana, na CEDEAO, na CPLP e na Francofonia.
 
Nesta caminhada, nunca se perdeu de vista a nossa condição de país insular, localizado no meio do mundo, num corredor de tráfego intenso de pessoas e bens e, por conseguinte, um ponto privilegiado de ligação entre a Europa, a África e as Américas.
 
5. Para o PAICV, a posição geoestratégica de Cabo Verde deve ser potenciado como recurso de capital importância para o desenvolvimento do país, ainda mais quando é por demais evidente que esse mesmo corredor tende a ser cada vez mais seguro como via de ligação e de promoção do comércio entre os continentes, a despeito de todas as ameaças que, também, são motivos para a busca de novos e consistentes entendimentos.
 
É nesse quadro e na base de um alargado consenso nacional, com envolvimento de todos, incluindo os partidos políticos e a Assembleia Nacional, que Cabo Verde construiu as bases para a Parceria Especial com a União Europeia, uma parceria entendida no quadro da reafirmação da utilidade de Cabo Verde no mundo, designadamente na promoção da segurança, da estabilidade e da paz nesta parte privilegiada do Atlântico, onde Cabo Verde se localiza.
 
Neste contexto, a Parceria para a Mobilidade entre Cabo Verde e União Europeia, cuja motivação inicial era aumentar circulação e, eventualmente, a migração laboral regulada entre as partes, oferece, no nosso entender, um quadro propício para a negociação deste importante tópico para um país com um desemprego estrutural e de difícil solução para qualquer Governo.
 
Por isso, a questão legítima a ser colocada vai no sentido de saber se o assunto referente à isenção de vistos foi ou não introduzido e negociado em sede da Parceria para a Mobilidade entre CV/EU.
 
6. Por outra banda, esta decisão terá repercussões inevitáveis em vários departamentos governamentais, serviços e sectores da vida social, económica e administrativa. Ela comporta claramente desafios político-diplomáticos, securitários, financeiros, societais e administrativos incontornáveis.
 
Ora, não havendo relatos de quaisquer atividades dos membros do Governo, ao menos dos objectivamente interpelados nesta matéria (MNE/MD, MEE, MAI, MJT, MFIS - tutela a DG de imigração -) em torno deste assunto, designadamente para articularem posições e vantagens sectoriais e medidas de acompanhamento, forçados somos a questionar se se está ante uma iniciativa do Governo ou, contrariamente, perante uma decisão do Sr. Primeiro Ministro, Ulisses Correia e Silva.
 
Tratando-se de medidas que não constam dos compromissos da campanha eleitoral, nem do Programa do Governo sufragado no Parlamento, não foi objecto de consulta com a sociedade nem de socialização institucional, nomeadamente para a boa programação e definição de estratégias e medidas de remediação de eventuais riscos ou efeitos indesejados, é entendimento do PAICV que o País precisa saber se se tratam de compromissos assumidos nas costas dos cabo-verdianos, se se tratam de exigências dos países da União Europeia e do Reino Unido ou, então, se se trata, apenas, de um acto de “mão diplomática furada”, de oferta generosa, que não leva em conta os interesses de Cabo Verde e as legítimas aspirações dos nossos cidadãos.
 
7. Para o PAICV, o Governo tem de clarificar a sua pretensão em relação a este assunto e discutir abertamente com os cabo-verdianos e os Partidos Políticos as soluções que acautelem os interesses do País, salvaguardem a nossa dignidade e não suscitem reações negativas dos nossos parceiros, já habituados a lidar com um país maduro, sério e firme nas suas convicções.
 
O PAICV aproveita a oportunidade para reiterar a sua total disponibilidade para o diálogo e construção de entendimentos e consensos que contribuam para o aprofundamento das relações de Cabo Verde com o mundo e que garantam aos cabo-verdianos novas oportunidades de consolidar a sua condição de cidadãos, com oportunidades nesta "aldeia global".
 
- As negociações para a isenção de vistos é, seguramente, uma oportunidade que Cabo Verde não deveria desperdiça para reclamar, como contrapartida, a possibilidade de materialização justa de um sonho desde sempre acalentado pelos cabo-verdianos.
 
MUITO OBRIGADO!

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