Com a aprovação, pela primeira vez em Cabo Verde, no ano 2003, de um Plano de Gestão dos Recursos da Pesca para um período de dez anos (2004 -2014), a exploração dos recursos da pesca no país passou a ser feita, desde então, com base em medidas de gestão, medidas essas atualizadas de dois em dois anos. O mesmo plano foi atualizado em 2014. Para o efeito, a investigação pesqueira assegurada pelo INDP, tem sido a principal base de sustentação das mesmas medidas.
Por forma a agir sobre um dos principais problemas que afetam a pesca na região de que Cabo Verde faz parte – a pesca ilegal, não declarada não regulamentada, há cinco anos que Cabo Verde criou e dinamizou, pela primeira vez na história desta Nação, uma rede de inspetores de pesca para fazer cumprir as leis que regem as pescas no país.
Posteriormente, criou em 2014 e instalou em 2015, a ACOPESCA – Instituto com competências exclusivas de assegurar o controlo da atividade de pesca e do controlo sanitário e emitir os correspondentes certificados, de acordo com os regulamentos em vigor no país nessas matérias e condizentes com o principal mercado de exportação de pescado – a União Europeia. Dessa forma Cabo Verde deu um passo maior no combate a pesca ilegal.
Ainda neste contexto, criou o COSMAR junto da Guarda Costeira para assegurar um controlo via satélite da ZEE – Zona Económica Exclusiva do país, permitindo assim um melhor combate a Pesca Ilegal, a imigração ilegal e a outras atividades ilícitas que possam ocorrer nos mares de Cabo Verde. Deu-se início, em 2015, ao processo de aquisição de um novo Sistema VMS que permitirá um maior controlo direto de todos os navios que circulam ou operam na ZEE de Cabo Verde.
Com a implementação do Plano de Gestão dos Recursos da Pesca, têm sido implementadas medidas de gestão para os principais recursos da pesca como a cavala, o chicharro, as lagostas, a garoupa, a dobrada, entre outros e recursos migratórios como tubarões, atuns, etc.
Com o registo feito a todos os navios e a implementação da fiscalização pesqueira, os navios de pesca industrial e as embarcações de pesca artesanal passaram operar sob condição de possuírem uma licença de pesca, pondo fim, desta forma, ao acesso livre e sem controlo aos recursos da pesca, como se fazia anteriormente, conforme recomendado por todas as nações evoluídas e organizações internacionais como a FAO, o Banco Mundial, organizações regionais de pesca (Comissão Sub-Regional de Pesca) e organizações internacionais de conservação do ambiente.
Para sustentabilidade do setor das pescas, além dos investimentos já citados, durante os últimos anos, muito mais se fez também, a nível de infraestruturas, investigação e formação.
Em 2015, o navio de pescas “Djazz” solicitou uma licença para pescaria experimental em Cabo Verde utilizando como arte de pesca a rede de emalhar de fundo.
O Instituto Nacional do Desenvolvimento das Pescas, no âmbito das suas competências e após este período experimental de atividade deste navio, recomendou, em Outubro de 2015 num relatório a propósito desta atividade, citamos o seguinte “Perante a situação evidente de perda de rede, facto que pode vir a ser um problema grave para o ecossistema marinho cabo-verdiano, devido aos impactos negativos inerentes conhecidos como a «Pesca Fantasma»; e por outro lado, levando em consideração que esta técnica de pesca é largamente interdita em vários países, no próprio espaço europeu, incluindo as ilhas da macaronésia (Açores, Madeira e Canárias) de que Cabo Verde é parte integrante. Nestes termos, a opinião técnica devidamente ponderada vai no sentido de suspender esta pesca experimental”.
E assim aconteceu…
Após a vitória do Movimento para a Democracia, colocando em causa a sustentabilidade dos recursos marinhos vivos, e em contraponto com as posições do INDP e da DGRM, surge o Ministro da tutela das pescas a autorizar o navio Djazz a pesca de tubarão com rede de emalhar.
Estamos perante uma situação inédita em Cabo Verde, pois em nenhuma situação deveria ser o Ministro a assinar esta autorização. Com isso, o Governo, através do Sr. Ministro da Economia e Pescas, está a pôr em causa o futuro deste sector, principalmente a pesca artesanal. Também deve o Sr. Ministro explicar o que está por trás disto tudo.
