ABERTURA DA INTERPELAÇÃO SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPORTES

Sr. Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Membros do Governo
Colegas Deputadas e Deputados
Caros concidadãos que nos acompanham, no país e na diáspora
 
Ciente do papel de um sistema moderno de transportes no processo de desenvolvimento, a Governação do PAICV levou a cabo nos últimos 15 anos, um amplo programa de infraestruturação e modernização do País, tendo priorizado, neste sector dos transportes, a modernização e expansão dos Portos, a construção de Aeroportos de nível internacional (passando o País de 1 Aeroporto Internacional, em 2001, para 4 Aeroportos Internacionais, em 2016), e a construção de mais de 600 km de estradas asfaltadas, com impactos enormes no desencravamento das localidades e na circulação de pessoas, encurtando distâncias e reduzindo custos, com ganhos evidentes para as famílias e a economia do país.
 
Estava-se perante uma verdadeira visão de transformação do sector dos transportes, que veio a ser consolidada, a seguir a essa fase de infraestruturação, com as ideias consubstanciadas no Cluster do Aeronegócios, no Cluster do Mar, na estruturação de um sistema de transportes inter-ilhas mais adequado às atuais necessidades das pessoas, do desenvolvimento das potencialidades das ilhas e da competitividade do País e no empoderamento de um Sector Regulatório transparente e atrativo para os investimentos do sector privado, nacional e estrangeiro.
 
Entretanto, não obstante os esforços de organização e os investimentos realizados, tanto a nível público, como a nível privado, subsiste o desafio da organização de um serviço de transportes inter-ilhas mais eficaz e eficiente para potenciar os demais sectores da economia (como a agricultura, o comércio e o turismo). 
 
Na Campanha Eleitoral para as Legislativas de Março de 2016, e no Programa de Governo da IX Legislatura, o Movimento para a Democracia assumiu com os cabo-verdianos o compromisso de:
 
Construir um Sistema de Transportes integrado, competitivo e seguro, através de uma ligação regular e eficiente das ilhas entre si e ao mundo, a promoção e a construção dum sistema aeroportuário moderno, um hub logístico do atlântico e um terminal de trans-shipment de contentores.
 
O MPD assumiu, igualmente, o compromisso da unificação do espaço nacional, como uma aposta essencial à sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico, tendo, para isso, prometido:
 
Uma reestruturação profunda do setor, através de políticas que promovessem o regime de concessão para o serviço público de transporte de pessoas e cargas com dedicação a linhas; favorecendo a instituição de linhas regulares entre as ilhas, a modernização da frota e a criação de condições operacionais e de preços que viabilizassem a rentabilidade do transporte inter-ilhas;
 
Prometeu que os transportes aéreos e as suas infraestruturas seriam desenvolvidos, de modo a responder de forma eficiente e a custo aceitável, a necessidades de urgência/emergência no contexto económico onde o fator tempo é decisivo;
 
Prometeu ainda, uma atuação imediata sobre a TACV, por forma a solucionar os problemas;
 
No caso específico da TACV, a promessa foi que se iria resolver os problemas com a imediata demissão do Presidente do Conselho de Administração. E, hoje, um ano depois da nomeação do novo Conselho de Administração, a situação piora de dia para dia, não se conhecem medidas estruturantes e não se sabe o que é que o Governo perspetiva para o futuro da nossa companhia.
 
É bom lembrar que a restruturação e privatização da TACV está no rol dos objetivos de curto prazo do Programa de Governo.
 
No que se refere aos transportes marítimos, volvidos 12 meses das Eleições e depois de aprovados dois Orçamentos de Estado neste Parlamento, assiste-se à agudização dos problemas no sector de transporte inter-ilhas, ao elevado custo no transporte de mercadorias inter-ilhas; e não se conhecem medidas novas, nem as opções do Governo para a reorganização deste sector, que estava em curso. 
 
Pelas razões expostas, vem o Grupo Parlamentar do PAICV, interpelar o Governo, com os seguintes questionamentos:
 
1) Quando será retomada a reforma do sector, visando a adoção de um novo modelo de organização e funcionamento de transportes inter-ilhas, aéreo e marítimo? 
 
2) Pretende o Governo levar avante a concessão para a operação das linhas marítimas entre as ilhas? Em que moldes?
 
3) Que medidas serão adotadas visando a redução das tarifas de transporte marítimo de passageiros e cargas inter-ilhas?
 
4) Que soluções para financiar as reformas do sector, o reforço do quadro institucional e a modernização da frota de navios inter-ilhas;
 
5) Em que direção pensa o Governo reorganizar os transportes aéreos inter-ilhas; que papel reserva à TACV?
 
6) Dentre as chamadas medidas imediatas prometidas para a resolução da situação da TACV, quais são as efetivamente adotadas e que resultados produziram? 
 
7) Qual o montante efetivamente transferido para as contas dessa Empresa (os TACV) durante o ano de 2016? Para financiar exatamente que custos da Empresa? 
 
8) Qual é a atual situação económico-financeira, demonstrada através das Contas da Empresa referentes aos anos de 2015 e 2016?
 
9) Em que pé se encontra o processo de reestruturação e de privatização da TACV?
 
10) Quando será a retoma dos processos de privatização da gestão dos portos e aeroportos internacionais de Cabo Verde e em que moldes? 
 
11) O que tem sido feito no sentido de dar continuidade às medidas que vinham sendo tomadas visando elevar os níveis de organização da Autoridade e da Administração Marítima e Portuária Nacionais e do Sistema de Segurança Marítima e Aérea?
 
12) Em que pé se encontra a implementação do Sistema Integrado de Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo, a operacionalização do Fundo SAR e do Centro Comum de Busca e Salvamento Aéreo e Marítimo?
 
Sr. Ministro da Economia,
Senhores Membros do Governo:
 
Nos contactos tidos com os operadores e com o regulador dos transportes marítimos, com a administração da TACV e com as organizações profissionais do sector dos transportes aéreos, encontramos um denominador comum: todos sublinham a falta de definição de orientações políticas seja para o transporte inter-ilhas, seja relativamente ao transporte aéreo, neste caso, particularmente quanto ao futuro da TACV. Existe uma grande dúvida sobre o futuro. 
 
Com esta interpelação, pretendemos obter do Governo a clarificação das suas ideias de políticas, das suas opções e perspetivas para este sector.
 
Obrigado!
 
Praia 28 de Março de 2017

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