A sessão que se inicia na próxima segunda-feira será muito importante, pois começará com o debate sobre “A Situação do Sector Público da Comunicação Social” a pedido do grupo parlamentar do PAICV.
Não é por mero acaso que, durante anos seguidos e de forma consistente, organizações das mais prestigiadas a nível mundial têm colocado Cabo Verde no grupo dos países totalmente livres e com uma imprensa cuja liberdade é colocada a nível de países com as melhores práticas.
Organizações independentes e insuspeitas, como os Repórteres Sem Fronteiras ou a Freedom House estão aí para testemunhar, com as suas avaliações objetivas e isentas, os ganhos que foram alcançados para se edificar uma imprensa livre em Cabo Verde. Nos últimos dias, vieram a público sinais que contrariam toda a tradição de uma relação madura e responsável entre o executivo governamental e os órgãos públicos de comunicação social, sinais esses que parecem ameaçar os ganhos conseguidos, com a contribuição de todos, no sentido de pôr de pé uma imprensa totalmente livre em Cabo Verde.
O Grupo Parlamentar do PAICV entende que num Estado de Direito esta matéria é de extrema importância, e estamos preocupados, pois a relação entre o MPD e o poder é uma relação estranha, principalmente nesta matéria, dado o histórico conhecido por todos, que inclui perseguição aos jornalistas, suspensão de programas de grandes debates, ingerência na gestão dos órgãos públicos de comunicação social, etc.
Também na próxima sessão, teremos uma interpelação ao Governo sobre a Política de Transportes. Num país arquipelágico como Cabo Verde, a organização de um sistema de transporte moderno, eficiente e eficaz, desempenha um papel crucial no processo de desenvolvimento, pois deste depende a mobilidade de pessoas e de bens intra e inter-ilhas, bem como a ligação ao mundo, cada vez mais globalizado. Estava-se, de facto, perante uma verdadeira visão de transformação do sector dos transportes, que veio a ser consolidada, a seguir a esta fase de infraestruturação, com as ideias disruptivas consubstanciadas no Cluster do Aeronegócios, no Cluster do Mar, na estruturação de um sistema intermodal de transportes inter-ilhas mais adequado às atuais necessidades das pessoas, do desenvolvimento das potencialidades das ilhas e da competitividade do País e no empoderamento de um Sector Regulatório transparente e atrativo para os investimentos do sector privado, nacional e estrangeiro. Torna-se necessário, na linha do que vinha sendo implementado, uma aposta contínua e firme na mobilização de parcerias e na atração destes investimentos.
Hoje, volvidos 12 meses das Eleições Legislativas e depois de aprovados dois orçamentos do Estado na Magna Casa Parlamentar, assiste-se à agudização dos problemas no sector de transporte inter-ilhas, e à quase inexistente inter-ligação de Cabo Verde com a nossa sub-região Oeste Africana, criando, assim, sérias dificuldades aos operadores económicos e às famílias.
O Grupo Parlamentar do PAICV está muito preocupado com o rumo deste sector, pois ao nível dos transportes marítimos ainda o Governo não apresentou aos armadores nenhuma visão, nenhuma politica, estando estes sem condições de fazerem investimentos; a nível aéreo, o Governo não tem solução para os TACV, estando a empresa, neste momento, com um CA simplesmente a fazer a gestão corrente e em risco, a cada dia, de perder espaço devido às indefinições de políticas nesta área.
Pedimos ao Governo que comece a governar este país.
Ainda na próxima sessão, para além das perguntas ao Governo, iremos discutir e aprovar algumas propostas de lei. Aqui queríamos realçar a proposta de Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.
O Grupo Parlamentar do PAICV é favorável a esta proposta de Lei, contudo temos algumas dúvidas, mais concretamente quanto ao porte e uso de armas de fogo. Entendemos que a polícia municipal deve zelar pelo cumprimento do código de postura municipal e deve fiscalizar as leis municipais não necessita de usar armas letais. Não necessitamos de criar, num país pequeno como Cabo Verde, mais focos que podem pôr em causa a segurança das pessoas.
