COMUNICADO DE IMPRENSA SOBRE O NOVO BANCO

O PAICV VAI FAZER USO DE TODOS OS INSTRUMENTOS LEGITIMOS E LEGAIS PARA O TOTAL ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO EM TORNO DO NOVO BANCO E VAI ACCIONAR, A NIVEL DO PARLAMENTO, O MECANISMO REGIMENTAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PARA SE DEBRUÇAR, DE FORMA MAIS APROFUNDADA POSSÍVEL, SOBRE ESTA MATÉRIA
 
Nos últimos dias, a opinião pública foi confrontada com a decisão do Banco de Cabo Verde de decretar a Resolução do Novo Banco.
 
As informações apresentadas têm sido abundantes, desencontradas e, da parte da maioria do Governo, “cozinhadas” com a intenção clara de confundir os cabo-verdianos e escamotear as suas responsabilidades no processo que conduziu a este infeliz desfecho. 
 
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde, ciente das suas responsabilidades e consciente da necessidade de se trabalhar com base em informações objetivas, considera necessário partilhar as seguintes informações: 
 
1. A Resolução do Novo Banco podia ser evitada pelo Governo se houvesse vontade para o fazer e isso só não aconteceu porque esse mesmo Governo, suportado pelo MPD, quis, de forma intencional e deliberada, que este Banco fosse extinto, para poder satisfazer os seus caprichos de demonstrar que tudo que foi feito pelo Governo anterior foi mal feito;
 
2. O Governo suportado pelo MPD foi alertado muito cedo e em tempo que a situação carecia de medidas urgentes porque havia (e há!) muitos interesses em jogo, designadamente a preservação de um Banco Nacional, e vocacionado para atingir um nicho de mercado quase que marginalizado pelo sector financeiro tradicional, para garantir a credibilidade do sistema, para cuidar da confiança das instituições nacionais e internacionais, para garantir os investimentos dos accionistas, para preservar os postos de trabalho e para não provocar uma desconfiança geral dos depositantes;
 
3. As propostas apresentadas ao Governo para evitar a extinção do Novo Banco foram ignoradas, engavetadas e, praticamente, escondidas, o que consubstancia uma atitude irresponsável e, a todos os títulos, reprovável e condenável, tendo em conta que estamos perante uma instituição que está à frente dos destinos do País e que, supostamente, deveria cuidar dos interesses de todos os cabo-verdianos;
 
4. Todos estarão, com certeza, a estranhar porque não se disse nada durante todo esse tempo, quando se sabe que este Governo já nos habituou a falar muito e, muitas vezes, até demais em outros assuntos, de menor relevância política e com menor impacto na vida dos cidadãos;
 
5. Dados recentes demonstram um descaso propositado e um desrespeito gravoso perante as soluções apresentadas pelo último Conselho de Administração que apontava uma saída clara e viável para evitar o País desta situação, que vem em contrapasso com a sua imagem e a sua credibilidade;
 
6. Recorde-se que, na sequência das eleições de Março de 2016, os accionistas do Novo Banco deliberaram, em Assembleia Geral Universal e por unanimidade, aumentar o capital social em 700 mil contos, para o reequilíbrio financeiro, a acontecer em dois momentos:
 
Numa primeira fase, no valor de 500 mil contos, até finais de 2016;
 
E, numa segunda fase, no valor de 200 mil contos, em 2017. 
 
7. O Governo poderia, logo no início das suas funções, ter decidido, de forma clara, com relação a este dossier, e o que não deixa de causar alguma inquietação é não ter dito absolutamente nada e ter engavetado o dossier (ao que parece também intencionalmente!), para “empurrar” o Banco de Cabo Verde para um beco sem saída e a laborar com um único cenário, isto é, a decisão da Resolução do Novo Banco;
 
8. Não fosse esse o objectivo, o Governo teria dado seguimento ao compromisso assumido em Assembleia Geral, por unanimidade, em Abril de 2016, e materializado, na condição de accionista maioritário, o aumento de capital, de acordo com a deliberação;
 
9. A falta de acção e de medidas, conscientemente, do Governo, ao ignorar a decisão que lhe foi apresentada, em tempo útil, contribuiu para um maior agravamento da situação económico-financeira do Novo Banco e, logo, a sua recuperação;
 
10. Agora que a situação eclodiu, será fácil para a opinião pública entender - até pela expressão de satisfação da Maioria do MPD - que sempre se estava a preparar, na “surdina”, este desfecho para, em tom de comemoração, culpabilizar o Governo anterior;
 
11. Para o PAICV se está perante uma atitude de baixa política, demonstrativa de um confrangedor ligeirismo no tratamento de questões de Estado, e de uma cultura de colocar os interesses partidários de curto prazo à frente dos interesses dos cabo-verdianos;
 
12. Para o PAICV continua a fazer sentido a existência de um Banco com o perfil do Novo Banco, que foi criado para fazer face às necessidades de financiamento das Pequenas e Médias Empresas (MPME), com o objectivo claro de, por um lado, pôr cobro à exclusão financeira dos segmentos da população de menor rendimento e, por outro lado, criar condições favoráveis de acesso ao crédito às MPMEs, visando o empoderamento da economia social.
 
13. Esta é, aliás, uma medida estruturante, num País que tem grandes desafios em fazer crescer o sector privado, garantir o acesso a rendimento pelas pessoas, consolidar o tecido empresarial nacional e fomentar o crescimento das ofertas de emprego, particularmente na camada jovem;
 
14. Todos estão conscientes de que, sendo um Banco novo, criado de raiz e com uma determinada vocação, precisava ser seguido com muita atenção para cumprir a sua missão e dinamizar novos segmentos da economia;
 
15. Neste âmbito, o anterior Governo procurou agir e tomou algumas medidas correctivas, designadamente a substituição dos integrantes dos Conselhos de Administração, a emissão de directivas de reorientação da Missão e reestruturação do negócio, e iniciou contactos para a sua recapitalização, designadamente as opções de aumento de capital pelos acionistas, negociações com a Afriland First Group para entrada no capital social, bem como articulações para uma eventual transformação do empréstimo do BIDC em capital social. Também foi apresentado, em Janeiro de 2016, um Plano de recuperação do Novo Banco.
 
16. Para além de uma sanha incompreensível e de uma saga voraz de perseguir fantasmas e a sombra do PAICV, não se compreende por que razão o Governo do MPD agiu desta forma tão irresponsável, quanto condenável. Ou seja, não obstante todas as diligências e todos os alertas por parte do Banco de Cabo Verde, não quis, de forma deliberada, intencional e consciente, abrir o caminho para o processo de recuperação do Novo Banco, contrariamente aquilo que vem propalando publicamente, porquanto existiam, sim, alternativas outras que não a Resolução decretada, e que, por falta de vontade política, não foram accionadas (pelo actual Governo).
 
17. É de todo o interessa para a sociedade cabo-verdiana conhecer a razão que levou o Governo actual a não tomar as medidas necessárias para impedir a extinção do Novo Banco, e saber que outros interesses estiveram (e estão!) por detrás desta decisão!
 
18. O PAICV, ciente das suas responsabilidades e movido pelo objectivo de promover a transparência na gestão da coisa pública, consciente da necessidade de um cabal esclarecimento desta situação, vai fazer uso de todos os instrumentos legítimos e legais para o total esclarecimento desta situação em torno do Novo Banco e, neste âmbito, a nível do Parlamento, vai accionar o mecanismo regimental para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para se debruçar, de forma mais aprofundada possível, sobre esta matéria.
 
Aos 15 dias de Março de 2017.
 P’lo Secretariado-Geral

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