O Partido Africano da Independência de Cabo Verde, na sequência da medida de Resolução decretada ao Novo Banco pelo Banco de Cabo Verde, considera pertinente pontuar as seguintes questões:
1- A criação do Novo Banco foi uma opção política de fundo do anterior Governo em direcção às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) com o objectivo claro de, por um lado, pôr cobro à exclusão financeira dos segmentos da População de menor rendimento e, por outro, criar condições favoráveis de acesso ao crédito às MPMEs, visando o empoderamento da economia social.
2- Como um Banco novo, criado de raíz, e com uma determinada vocação, precisava ser seguido com muita atenção para cumprir a sua missão e dinamizar novos segmentos da economia.
3- Neste âmbito, o anterior Governo procurou agir e tomou algumas medidas, designadamente, a substituição dos integrantes dos Conselhos de Administração, a emissão de directivas de reorientação da Missão e reestruturação do negócio, e iniciou contactos para a sua recapitalização, designadamente as opções de aumento de capital pelos acionistas, negociações com a Afriland First Group para entrada no capital social, bem como articulações para uma eventual transformação do empréstimo do BIDC em capital social. Também foi apresentado, em Janeiro de 2016, um Plano de recuperação do Novo Banco.
4- Nessa sequência, e após as eleições de Março de 2016, os acionistas do Novo Banco deliberaram, em Assembleia Geral Universal e por unanimidade, aumentar o capital social em 700 mil contos, para o reequilibrio financeiro, a acontecer em dois momentos:
a. Numa primeira fase, no valor de 500 mil contos, até finais de 2016;
b. E, numa segunda fase, no valor de 200 mil contos, em 2017.
5- A verdade dos factos é que este compromisso assumido em Assembleia Geral, por unanimidade, em Abril de 2016, não foi respeitado pelo actual Governo, que não efectivou, na condição de accionista maioritário, o aumento de capital deliberado. Com efeito, o aumento que deveria ser feito em 2016 não foi efectuado, o que agravou mais a situação económico-financeira do banco e logo, a recuperação do mesmo.
6. Ou seja, não obstante todas as diligências e todos os alertas por parte do Banco de Cabvo Verde, o actual Governo quis, de forma deliberada, intencional e consciente, abrir o caminho para o processo de extinção do Novo Banco, contrariamente aquilo que vem propalando públicamente, porquanto existiam, sim, alternativas outras que não a Resolução decretada, e que, por falta de vontade política, não foram accionadas (pelo actual Governo).
7. Interessa à sociedade cabo-verdiana saber porque razão o Governo actual não tomou as medidas necessárias para impedir a extinção do Novo Banco, e que outros interesses estiveram por detrás desta decisão!
Por que razão, pergunta-se, o Governo actual não optou pela recapitalização do Novo Banco, preconizando a sua “salvação”, de acordo, aliás, com a decisão tomada pelos accionistas, em Assembleia Geral, realizada em Abril de 2016, por unanimidade?
Fica claro que o Governo pensou mais em conseguir os ganhos políticos, de curto prazo, do que salvaguardar os interesses nacionais, salvando o único Banco Público Nacional (quando no estrangeiro temos exemplos de Estado a recapitalizar inclusive bancos privados para evitar resolução e assim proteger o sistema financeiro, os postos de trabalho e a economia do país. Porque a medida de resolução é tida como a medida de último recurso, quando já não há mais nada a fazer. Aqui a motivação político-partidária falou mais alto, aliás na linha das promessas de campanhas do MPD)!
Aliás, convém lembrar, que o actual Governo, após a deliberação do aumento de capital pela Assembleia Geral, de que o mesmo faz parte como acionista maoritário, remeteu-se a um profundo e estranho silencio, apesar de todos os alertas feitos pelo Conselho de Administração e pelo próprio Banco de Cabo Verde, enquanto Supervisor, para só se despertar agora para anunciar o fim do banco.
8.Deve- se salientar que não salvar o Novo Banco foi uma opção política deste Governo. Tanto assim é, que o próprio Programa do Governo para esta Legislatura, aprovado pelo Parlamento, propõe a criação de um “novo Novo Banco”, ou seja, de “um banco PME de primeira linha”. À data, o Grupo Parlamentar do PAICV questionou o Governo se esta proposta de Banco Novo acarretaria o encerramento do atual Novo Banco.
E não obteve resposta!
Porque, desde então, o Novo Banco tinha já uma morte anunciada!
A resposta vem agora: extinção do Novo Banco, pela deliberada não recapitalização, e como forma de poder justificar o cumprimento da promessa de campanha de promover - e passamos a citar – “um banco PME de primeira linha” (vide pág. 49, do Programa do Governo da IX Legislatura).
O problema é que, nesta ânsia de destruir as políticas da Governação do PAICV e pôr em causa o próprio PAICV, o Governo não se preocupa nem em preservar os superiores interesses da Nação, nem dos Cabo-Verdianos, e, muito menos, a confiança e a estabilidade do sistema financeiro, o que é essencial para o desenvolvimento de qualquer país. Também não se preocupou com a proteção dos postos de trabalho existentes no banco (que, agora, vão engrossar as taxas de desemprego, então tão criticadas pelo MPD, quando na Oposição) e nem tão pouco com os milhares de postos de trabalho que poderiam ser conseguidos através do financiamento às MPMEs e pequenas actividades geradoras de rendimento.
9.Fica claro, com a decisão de extinguir o Novo Banco, que o atual Governo do MPD não foi capaz de dar continuidade a um projecto consistente e consensualizado de recuperação do mesmo, e algumas questões pertinentes ficam por esclarecer aos cabo-verdianos:
• Por que razão o atual Governo não recapitalizou o Novo Banco, conforme deliberação da Assembleia Geral de Abril de 2016, aprovado por unanimidade dos acionistas, executando, em consequência, as acções necessárias para que o mesmo (o Novo Banco) recuperasse as condições adequadas de solidez e de cumprimento dos rácios prudenciais, protegendo, assim, os postos de trabalho, os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro?
• Não estaremos, mais uma vez, na presença de uma tentativa de se criar um escândalo financeiro, como forma de camuflar o arranque desastroso desta Governação?
• Não será esta decisão mais uma desculpa “maquiavélica” e antecipada, para que este Governo venha, amanhã, anunciar o aumento dos impostos, culpabilizando a posteriori a Governação do PAICV?
Por tudo isso, o PAICV reafirma os seus principios de transparencia e a necessidade de os assuntos de Estado serem tratados com seriedade e responsabilidade, o que implica uma investigação séria e competente, por quem de direito, com vista a apurar os eventuais responsaveis de todos os actos praticados.
O PAICV estará acompanhar e a participar em todas as acções que visem uma maior clarificação das circunstâncias que ditaram a resolução do NB, defendendo sempre os interesses dos depositantes, dos credores e dos trabalhadores;
O PAICV defende que todas as medidas necessárias deverão ser accionadas com o objectivo de apoiar, as iniciativas, que visam o integral esclarecimento, bem como, a recuperação de todos os créditos dos utentes que confiaram as suas poupanças ao NB, quer sejam eles particulares, empresas ou instituições de segurança social.
Cidade da Praia, aos 12 dias de Março de 2017.
Nuias Silva – Vice-Presidente do PAICV
