O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GPPAICV) deu entrada hoje, 6 de Março, na Assembleia Nacional, a uma iniciativa Legislativa que visa fixar o concurso como via exclusiva para o recrutamento de cargos dirigentes na Administração Pública.
Isso, porque segundo o Deputado e Vice-Presidente do PAICV, João Baptista Pereira (JBP), os governos do PAICV tiveram sempre a perspetiva de que o acesso à Função Pública, nomeadamente aos cargos dirigentes, para ser feito em condições de igualdade, teriam que ser feitos em concurso. “Assim, desde 2009, aprovamos a Lei de Bases da Função Pública, em 2014, através do Decreto-Lei 59/2014, fixamos que os cargos de Direção na Administração Pública só poderiam ser providos através de concurso e, em 2016, através da Lei n.º117/2016, legislamos no mesmo sentido, tendo, na altura, o MpD, através do seu Grupo Parlamentar, votado contra a aprovação deste Diploma com o argumento de que tal iniciativa poderia condicionar o novo Governo”, sublinhou.
João Baptista Pereira fez questão de recordar também que ao vencer as eleições, a primeira medida que o MpD tomou foi a de trazer ao Parlamento uma Lei que revoga o princípio de concurso e repristina uma norma que vinha na lei de 2009 que permitia a escolha direta e livre dos dirigentes da Administração Pública. “Ao abrigo desta alteração, até este momento, a atual maioria já fez centenas de nomeações e, mesmo antes de ter o seu programa de governação aprovado, nomeou um novo Conselho de Administração para os TACV”, frisou o Eleito Tambarina.
Num exercício de fuga em frente o MpD trouxe, recentemente, ao País a chamada Lei de Incompatibilidades. Para o PAICV tal iniciativa não resolve o problema, uma vez que, “ao ser aprovada esta proposta, a incompatibilidade seria aplicada a quem já esteja recrutado para a Função Pública” esclarece JBP para quem “o que a sociedade cabo-verdiana reclama é uma lei que controla o recrutamento e institui a meritocracia”.
Sendo certo que, o MpD já fez praticamente todas as nomeações, faltando apenas atingir as agências reguladoras e a Universidade de Cabo Verde há quem pergunte se faz sentido ainda apresentar uma Lei de Concurso Público. Relativamente a este questionamento JBP defende que “a lei dispõe sempre para o futuro e faz todo o sentido que o País se dote de instrumentos desta natureza”. Por isso, “o PAICV, na linha de frente, como sempre, e em defesa dos interesses superiores do país e dos cabo-verdianos, está neste combate para que, efetivamente, se possa instituir a meritocracia na Função Pública e se acabe, de vez, com este fantasma da partidarização”, finalizou.
