Caiu o Pano sobre a CPI – TACV, 1975-2017, criada pela resolução nº 48/IX/2017.
A Montanha pariu um rato, fazendo alusão à fábula de Esopo, “Mons Parturiens”. Esta nossa afirmação vem na sequência da ligação do âmbito da CPI – TACV com o relatório apresentado. De acordo com o estipulado no artigo 3º da resolução que cria a CPI - TACV, e diz o seguinte: No âmbito do inquérito a realizar pela CPI – TACV, são abrangidos:
a) Os atos de gestão dos TACV no período de 5 de julho de 1975 à data de hoje;
b) Os planos de reestruturação e recuperação;
c) Os titulares e ex-titulares de cargos governamentais, em particular os do sector dos transportes;
d) Os avales prestados pelo Governo a favor dos TACV;
e) Os membros e ex-membros dos órgãos sociais;
f) Todas as aquisições e alienações de ativos e áreas de negócios;
g) O passivo da empresa;
h) As contas da empresa;
i) Instituições e individualidades que se julgarem importantes.
Terminado a audição de mais de 50 individualidades, elaborado o Relatório e discutido na sessão plenária de Junho o quê que concluímos? Que na verdade faltou a Casa Parlamentar a realização da verdadeira CPI – TACV, para dar a conhecer a Cabo Verde e aos cabo-verdianos o verdadeiro negócio escondido nos TACV desde Março de 2016.
Temos que recordar aos cabo-verdianos que o MPD chumbou a constituição de uma CPI proposta pelo PAICV com o único objetivo de por travão à investigação dos negócios obscuros realizados na companhia de bandeira nos últimos 2 anos. Pelo que analisado o Relatório desta CPI, não podemos estar longe de uma tentativa deliberada do MPD de fazer julgamento público de alguns dirigentes do PAICV na governação anterior, desviar a atenção da calamidade que tem sido a ligação inter-ilhas, as evacuações e a ligação internacional, bem como o processo moroso dos despedimentos dos funcionários da TACV.
O PAICV acha estranho e anormal que uma CPI que tem como âmbito analisar a gestão da companhia nacional desde 1975-2017 começa o seu relatório com o ano de 2001. Prova mais do que evidente que esta CPI é uma tentativa do MPD de fazer as pazes com a história e o passado negro de alguns dirigentes ventoinhas, preparar e limpar o caminho para o regresso de outros tantos dirigentes da década de 90 à arena política e quiçá a disputas eleitorais.
Vamos às fazes que mostram que o relatório da CPI é mais uma falácia e retórica do partido que esta no Governo e que esquece completamente o âmbito da CPI, partindo diretamente para condenar as pessoas ligadas ao PAICV.
Vejamos:
1. Realizaram mais de 50 audições e no relatório faz-se uma interesseira seleção das declarações e transcreve-se não todas aquelas que ajudam a compreender o contexto que marca cada um dos momentos e justifica as decisões, as dificuldades e os problemas, mas sim aquelas que permitem confirmar uma tese: que a TACV viveu tempos áureos na Década de 90 quando o MpD foi Governo (quando todos os dados analisados demonstram que os resultados positivos ao longo da história da TACV foram muito episódicos e que a partir da aventura internacional a companhia passou a enfrentar sérias dificuldades, mais acentuadas em momentos em que outros acontecimentos alteraram o contexto das operações e agudizaram os problemas, tais como: dólar em alto durante toda a primeira década dos anos 2000, o 11 de Setembro, as nuvens de cinza Islandesas, a implementação na Europa em larga escala da política de Céu aberto, o surgimento dos novos modelos de negócios como os Low Cost, low Fare e a generalização dos Charters, o facto de os países da nossa Sub-região não terem cumprido a implementação da Decisão de Yamoussoukro dificultando todas as nossas tentativas de expansão para o continente;
2. O Relatório não debruçou e não faz uma única referência ao papel de instrumento de política económica e social desempenhado pela TACV, ligando as ilhas durante quase 60 anos, ligando o país com o continente africano através de Dakar e as ilhas com a nossa diáspora incluindo o difícil e exigente mercados europeus e americanos com quadros regulatórios tão exigentes., Não foi feito nenhum esforço para compreender essa missão pública que respondia pela evacuação de doentes, ligações regulares com todas as ilhas, com a diáspora ainda sem a necessário rentabilidade comercial, mas com o fito de dar aos nossos emigrantes uma solução de conexão com o país. Ora, isso gera externalidades que não podem ser captadas e compreendidas apenas olhando para as contas da TACV. É preciso um olhar mais abrangente para se perceber os efeitos de tudo o que fez a TACV em vários domínios da vida nacional, entre os quais a política de saúde e a proteção civil, o cumprimento de importantes missões pelo país e a ligação da nossa diáspora ao seu país num contexto em que não havia alternativa;
3. Um dos factos analisados na CPI foi a venda dos aviões CASA. O dinheiro não entrou nos cofres do Estado nem da TACV e ninguém dá uma explicação plausível para se compreender o que efetivamente aconteceu e a nossa incapacidade de defender os interesses do país, num negócio em regra liderados por especialistas e ‘brothers’ altamente qualificados. O MpD faz tudo para tornar irrelevantes estes acontecimentos;
4. O Governo da República salva as operações internacionais da TACV assente numa complicada retórica de criação administrativa de um HUB aéreo no Sal como se as coisas pudessem funcionar desta forma, monta uma parceria de cavalo e cavaleiro em que somos claramente o cavalo, deixa os seus profissionais em terra, e embarca e paga a preço de ouro os Islandeses e permite-lhes gerir o seu processo de mudança da sua velha frota de B757 para B737 mais modernos e mais econômico e subvaloriza as operações internas que entrega a uma companha privada sem contrato de concessão que salvaguarda aspetos importantes do serviço público em contexto insular. Contudo, estes factos não vêm no relatório da CPI, porque não interessa ao MPD dar a conhecer tudo isto aos Cabo-verdianos;
5. O PAICV assume e assumirá as suas responsabilidades, SEMPRE! Perante as instituições da República que têm a responsabilidade de apurar a verdade e assacar as responsabilidades, mas assume também as suas opções de manter a todo o custo a companhia de bandeira a operar, apesar das dificuldades em capitalizá-la adequadamente, assegurar que fosse gerida por gestores mais especializados e competentes, das dificuldades em mobilizar um parceiro estratégico para a sua privatização, pois tinha a profunda convicção que nestas ilhas ainda a presença do estado nalguns domínios é imprescindível. O MpD insiste no " there is no alternatives" para convencer os cabo-verdianos que as decisões que tomou, as opções que fez eram as únicas possíveis. Nada mais falso. Por exemplo os 700 mil contos em estudos é pura retórica! Os 11 aviões é pura retórica, a parceria estratégica com a Icelandair é retórica a parceria é de cavalo e cavaleiro, o Hub administrativo no Sal é outra retórica que vai gerando passivos enormes, só que não são do conhecimento público porque as contas das empresas públicas são guardadas no segredo dos deuses.
6. Os Deputados do MPD nesta CPI, de uma forma politicamente tendenciosa, tentaram orientar a conclusão do relatório no que tange aos resultados negativos das operações, para decisões que configuram gestão danosa e má utilização de recursos públicos, ignorando a responsabilidade do Estado em manter a companhia a operar, mesmo que com resultados negativos, como um preceito constitucional de garantia de soberania do país, que não possuía outras alternativas aéreas de ligações entre ilhas e com as nossas principais comunidades na diáspora;
A CPI TACV ignorou tudo isto e foi somente as contas de 2001-15 para condenar o governo do PAICV. Na verdade se analisarmos o relatório e as contas desde 1991-2015, a constatação é uma: A TACV sempre laborou no vermelho, mas a tentativa de condenar os outros esquece de factos como: vender 2 aviões e o dinheiro nunca ter aparecido nas contas da empresa, destruição de mais 2 ATR em acidente de viação aqui em cabo Verde e ninguém diz ou faz nada, enfim, a única conclusão que pretendem é a que já fizeram.
A CPI para cumprir cabalmente o seu âmbito, tinha que fazer uma referência e análise desde 1975, passando pela década de 1990 e depois a década de 2000. Mas, quero crer que não é isto que os Cabo-verdianos estavam à espera. Os cabo-verdianos estariam a espera de uma CPI que fosse capaz de dar resposta do porquê do desmantelamento dos TACV com uma solução que não permite a previsibilidade, um custo acessível e sobretudo maior assertividade na questão do cumprimento dos horários, bem como uma prestação de serviços público de qualidade em relação aos serviços de evacuação de doentes, coisa que tem agravado neste momento provocando evacuações em condições sub-humanas.
O MPD com esta CPI incriminatória quer somente desviar a atenção daquilo que tem sido as dificuldades e o tempo de espera, voos cancelados sem aviso prévio, o monopólio de ligação inter-ilhas à uma companhia estrangeira sem acautelar os interesses nacionais, o desmantelamento da TACV internacional, o desmantelamento da ligação com a nossa sub-região africana o que constitui um verdadeiro desrespeito para com os nossos imigrantes.
O verdadeiro relatório da CPI deveria ter em conta o facto de todo o processo de liquidação dos TACV, a saída do mercado doméstico, as negociações com a Icelandair na gestão dos TACV no mercado internacional ter sido feito num quadro de secretismo e absoluta anormalidade, não salvaguardando o interesse nacional e resultando numa destruição de ativos e desmantelamento de uma empresa estratégica nacional com mais de 60 anos de experiência.
O MPD sequer deu importância a esta CPI que não produziu nenhuma resolução para que a Assembleia pudesse aprovar, vinculando a casa Parlamentar aos resultados da CPI e sacando responsabilidade política aos culposos.
Assembleia Nacional, 29 de Junho de 2018.
José Sanches – Deputado da Nação, eleito pelo Círculo Eleitoral de Santiago Norte